Senado aprovou, nesta semana, três projetos de interesse da mulher
O Senado Federal aprovou, nesta semana, três projetos que beneficiam as mulheres. Entre os projetos aprovados destaca-se o substitutivo aoprojeto de lei da Câmara (PLC 12/00) que institui o Programa Nacional de Habitação para Mulheres com Responsabilidades de Sustento da Família. De autoria do relator Paulo Paim (PT-RS), a proposta deverá ser submetida a turno suplementar de discussão e votação.
Pela proposta, mulheres com renda familiar mensal de até três salários mínimos, únicas responsáveis pelo sustento de família monoparental terão acesso a modalidades dos programas habitacionais financiados pelo governo. O programa obedece a três especificidades: estabelecer uma cota mínima de atendimento a mulheres com renda mínima de até três salários mínimo e com filhos de até 14 anos; prioridade de atendimento para famílias residentes em áreas consideradas de risco; e adoção de processo simplificado de inscrição e de tomada de crédito.
Na justificativa do projeto, a autora, ex-deputada Maria Elvira (PMDB-RS), mencionou o déficit habitacional do país, estimado pelo governo em 7 milhões de moradias concentradas nas famílias com renda média mensal de até três salários mínimos.
Relatório Socioeconômico da Mulher
O Senado aprovou também o projeto de lei da Câmara (PLC 34/04) que cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher, com quatro emendas apresentadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O projeto é de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP).A matéria volta à Câmara por ter recebido emendas no Senado.
O presidente da comissão e relator ad hoc do projeto, senador Paulo Paim, disse, na análise da matéria, que o relatório socioeconômico possibilitará a efetivação de políticas públicas mais eficientes. Isso porque ele permite o conhecimento das condições de vida das mulheres, constituindo-se, dessa forma, em um importante elemento na estratégia de promoção da igualdade de todos os brasileiros.
Entre outros dados relativos a população feminina brasileira, o relatório compreende taxa de emprego formal; taxa de participação na população economicamente ativa e no pessoal ocupado e desocupado; rendimento médio real das mulheres ocupadas, por setor de atividade e posição na ocupação; total dos rendimentos das mulheres ocupadas; e número de vítimas de violência física, sexual ou psicológica.
Violência contra as mulheres
Outro projeto aprovado pelo Senado e enviado à sanção presidencial foi o PLC 33/06, que institui o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. A escolha da data deveu-se ao assassinato de 14 mulheres à queima-roupa pelo jovem canadense de 25 anos, Marc Lepine, da Escola Politécnica, em Montreal, no dia 6 de dezembro de 1989.
Na justificação da proposta, a autora da matéria na Câmara, deputada Iriny Lopes (PT-RS), salientou que, apesar de diversos estudos apontarem que muitos homens agridem e violentam mulheres, nem todo homem, por princípio, é agressivo, e muitos deles rejeitam e condenam a violência, especialmente aquela que tem por objeto a mulher.
A deputada pede, com base nessa premissa, a revisão dos modelos machistas de socialização e o envolvimento dos homens, desde a infância, nos esforços pelo fim da violência contra a mulher em espaços públicos e privados.
Trabalhadores domésticos
Já o projeto (PLC 105/05) que assegura a todos os trabalhadores domésticos o direito ao benefício do seguro desemprego e altera a Lei 5.359/72, apesar de ter entrado na pauta, teve sua discussão e votação adiada, a pedido do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), pelo prazo de 30 dias úteis. A proposta é da ex-deputada Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ).
Pela Lei 5.359/72, o recebimento do seguro-desemprego, pelo trabalhador doméstico, estava obrigatoriamente vinculado à sua inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); daí a necessidade de modificar a lei, retirando essa obrigatoriedade, pois o que financia o seguro-desemprego é o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e não o FGTS.
O principal objetivo da proposta é facultar ao empregado doméstico seu sustento para que possa procurar outra colocação, tendo em vista que os que trabalham em situação de informalidade (54%) permanecem menos de um ano com o mesmo empregador, enquanto 71% dos formalizados ficam no emprego por mais de um ano.
Outro objetivo da proposta é garantir a todo trabalhador o direito, já garantido pela Constituição, de proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário e de outros direitos trabalhistas que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores.01/06/2007
Agência Senado
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