SENADO ATUALIZA LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOS AUTORAIS
O Senado aprovou, dependendo agora de sanção presidencial, substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei Luís Viana Filho que atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil. A votação foi acompanhada por vários artistas e, a pedido deles, os senadores suprimiram os artigos 36, 37 e 38 do texto oriundo da Câmara. O Senado entendeu que esses preceitos retiravam do titular do direito autoral ou do direito a ele conexo o benefício exclusivo de utilizar-se dessa garantia.
Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o senador Romeu Tuma (PFL-SP) explicou que, mantendo-se esses artigos, se daria proteção ao empregador, pois este, para celebrar contrato de trabalho, poderia compelir o artista a ceder de antemão os direitos patrimoniais sobre a obra.
Tuma resumiu assim a decisão do Senado: "Estamos atendendo a antiga aspiração de todos que vivem, de alguma forma, do produto de seu trabalho intelectual - na literatura, na música, nas artes plásticas, nas atividades audivisuais, enfim, em todos os campos onde o criador e o difusor da arte devem gozar de proteção legal".
A nova lei protege como obras intelectuais as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. E define o autor como a pessoa física criadora de obras literária, artística ou científica. Dispõe ainda que pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. E assegura que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
O relator reconheceu que a lei aprovada, apesar de situar o Brasil na tendência internacional de proteção do direito autoral, ainda encontrará críticas. Uma delas, admitiu, deverá ser contra o artigo que mantém o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). "Alguns gostariam de vê-lo extinto, enquanto outros pretendiam fossem criados vários organismos arrecadadores por área de atividade ou por regiões", afirmou. Tuma preferiu manter a estrutura do Ecad, deixando por conta da classe artística a mobilização necessária para corrigir eventuais deficiências.
Ao discutir a matéria, o senador José Fogaça (PMDB-RS) disse que o Ecad é eficientíssimo na arrecadação do direito autoral. Na hora de distribuir o produto dessa arrecadação, no entanto, parte de um critério totalmente injusto, em que a aferição é baseada apenas no que tocam as emissoras FM do Rio de Janeiro e São Paulo. "Se lá no interior de Pernambuco há autores sendo executados diariamente em rádio e TV, o Ecad os desconhece para fins de distribuição de direito autoral, só os reconhece para fins de arrecadação", criticou o parlamentar.
Já o senador Pedro Simon (PMDB-RS) censurou a forma como a matéria estava sendo votada, dizendo que o projeto Luís Viana Filho ficou engavetado na Câmara durante anos, sendo aprovado agora sem grande discussão. "Lamento que os líderes considerem a matéria de urgência urgentíssima, pois poderia haver um debate maior", assinalou.
O presidente da Casa, Antonio Carlos Magalhães, concordou com ele quanto à exiguidade do tempo para votação da matéria, mas ressalvou que muitos interessados debateram o projeto com os senadores.
A senadora Emília Fernandes (PDT-RS) sugeriu que, após sancionada, essa lei possa ser aperfeiçoada, principalmente em relação aos co-autores da obra artística. Em sua opinião, o que estava em jogo era "o interesse coletivo da cultura nacional". José Roberto Arruda (PSDB-DF) agradeceu ao relator por ter suprimido do projeto os artigos 36, 37 e 38 que, em sua opinião, representavam uma inconstitucionalidade.
O senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) definiu o projeto como um esforço de modernização do país, lembrando que nessa direção foram aprovadas as leis de Patentes, de Cultivares e de Software - todo um conjunto destinado a modernizar o Brasil ante as exigências da globalização. O senador Artur da Távola (PSDB-RJ) também destacou como mérito do Legislativo a votação daquelas leis, acrescentando que a aprovação do projeto de lei do direito autoral fecha um círculo de alta relevância para o país.
O senador O Bernardo Cabral (PFL-AM) destacou a votação histórica que o Legislativo estava realizando. E o senador Ramez Tebet (PMDB-MS) pediu que a votação fosse consagrada ao seresteiro Sílvio Caldas.
Assistiram à votação no plenário os seguintes artistas: Beth Mendes, Francisco Cuoco, Irving São Paulo, Stephan Necercian, Lígia de Paula, Chrysóstomo Faria, André Luís "Gaeta", Teresa Mascarenhas, Fernando Brandt, Victor Neto e Marcus Vinicius Mororó.
04/02/1998
Agência Senado
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