SENADO COMEÇA A DISCUTIR EMENDA QUE ACABA COM JUROS DE 12%
O plenário do Senado começa a discutir nesta terça-feira (dia 23) proposta de emenda constitucional do senador licenciado José Serra (PSDB-SP) que muda três artigos da Constituição, inclusive o que trata do Sistema Financeiro Nacional. O projeto prevê a revogação de todos os incisos e parágrafos do artigo 192, o qual fixa, entre outras coisas, em 12% ao ano a taxa de juros reais máxima permitida no país. A matéria será discutida até o próximo dia 29 e, se receber emendas, terá de voltar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Sem emendas, poderá ser colocado em votação.José Serra sustenta que o artigo sobre o Sistema Financeiro aprovado pelos constituintes de 88 é muito mais amplo que as matérias inicialmente discutidas pela comissão que tratou na época de assuntos tributários e financeiros (Serra foi o relator da comissão). O artigo 192, por exemplo, não tinha a limitação dos juros reais a 12% que acabou prevalecendo no plenário da Constituinte. Assim, o senador licenciado propõe a revogação de todo o artigo.O relator da proposta na CCJ, senador Jefferson Péres (PDT-AM), concorda em alguns pontos com José Serra, mas apresentou parecer mantendo o artigo, com alterações, e retirando todos os seus incisos e parágrafos. Além disso, Jefferson discorda da eliminação de outro artigo, o 52 das Disposições Transitórias, o qual trata das condições para instalação de bancos estrangeiros no Brasil.José Serra afirma em seu projeto que o artigo 192, ao exigir que sua regulamentação deveria ser feita por lei complementar (metade dos parlamentares mais um) dificultou qualquer tentativa de tratar um assunto polêmico e complexo. Para ele, o Sistema Financeiro deveria ser tratado em leis ordinárias (maioria dos parlamentares presentes mais um). E pergunta: por que lei complementar nesse caso se até o Código Penal, a Lei das Sociedades Anônimas e a lei sobre mercado de capitais foram aprovados em lei ordinária?O senador licenciado e atual ministro da Saúde diz ainda que, se a regulamentação do Sistema Financeiro era uma tarefa extremamente complexa, acabou por se tornar em "obra quase impossível" quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 1991, que o atual texto da Constituição não permite tratar o assunto em leis separadas, mas apenas numa única lei complementar. Não bastasse isso, José Serra pondera que "ninguém sabe exatamente o que são juros reais", como menciona o artigo 192. Por tudo isso, ele quer revogar o artigo.O relator Jefferson Péres apresentou um projeto substitutivo, já aprovado pela CCJ, que mantém a exigência de leis complementares para a regulamentação, mas não em apenas uma única lei. A proposta de Jefferson diz que o Sistema Financeiro, "em diferentes segmentos, será regulado por leis complementares, que disporão, inclusive, sobre as condições de participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram". Jefferson Péres concorda que se deve retirar da Constituição o limite de juros de 12%, por considerar a exigência "dissociada da realidade econômica e financeira do país".
19/03/1999
Agência Senado
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