Senado decide se abre empresas de comunicação ao capital estrangeiro
O Senado delibera nesta segunda-feira (29), em primeiro turno, sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que libera, até o limite de 30% das ações, a participação do capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão.
A PEC abre ainda a possibilidade de essas empresas pertencerem a grupos empresariais. Hoje, apenas as pessoas físicas podem ser proprietárias de empresas jornalísticas e de radiodifusão, o que impõe restrições à sua organização societária e ao acesso a capital estrangeiro. A proposta, entretanto, estabelece que pelo menos 70% do capital das empresas terá de estar em poder de brasileiros natos ou naturalizados, os quais deverão exercer obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecer o conteúdo da programação.
Na terça-feira (30), também em primeiro turno, o Senado vota proposta de emenda à Constituição do senador Bernardo Cabral (PFL-AM) que assegura aos partidos autonomia para definir os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais em nível nacional, estadual ou municipal, sem obrigá-los a vincular-se com as mesmas legendas do plano federal ao municipal.
O texto contraria interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que as coligações partidárias para as eleições nos estados municípios têm que ser as mesmas firmadas no âmbito da eleição presidencial. Cabral justificou sua iniciativa dizendo ser um equívoco supor que o legislador constituinte determinou a verticalização compulsória das coligações em cada evento eleitoral, como interpretou o tribunal.
No mesmo dia, o Senado vota projeto instituindo o Cadastro Nacional de Moradia. Nele serão registrados os nomes de todas as pessoas físicas beneficiadas com doações ou financiamentos destinados à habitação oriundos de recursos públicos. O mesmo texto estabelece que as pessoas físicas não podem ser beneficiadas mais de uma vez com recursos desse tipo.
26/04/2002
Agência Senado
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