Senado deve aprovar PEC do Orçamento impositivo no início de agosto
Depois de ser aprovada em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 22/00) que obriga o presidente da República a executar o Orçamento da União aprovado pelo Congresso Nacional volta a ser examinada pelo Plenário do Senado na primeira semana de agosto. A primeira sessão de discussão e votação, em segundo turno, deve acontecer no dia 1º agosto, voltando a matéria a ser analisada nos dias 2 e 3 de agosto, quando transcorrem, respectivamente, as segunda e terceira sessões de discussão e votação. Se aprovada pelo Senado, a PEC do chamado orçamento impositivo segue para a Câmara.
A PEC 22/00 pretende imputar ao presidente da República a prática de crime de responsabilidade no caso de descumprimento do Orçamento aprovado pelo Congresso. O chefe do Poder Executivo até poderá fazer alterações na lei orçamentária, como contingenciamento e cancelamento de verbas, mas terá de enviar um pedido de alteração com justificativas econômicas e financeiras ao Congresso. Os parlamentares terão 30 dias para aprovar ou recusar as mudanças propostas e, se não se manifestarem neste prazo, passam a valer as alterações encaminhadas pelo Executivo.
Embora a PEC 22/00 não tenha conquistado unanimidade do Plenário do Senado por apenas um voto no primeiro turno, a matéria ainda divide opiniões entre oposicionistas e governistas. A líder do PT, Ideli Salvatti, votou pela sua aprovação, mas quer mudanças na Câmara para que a implantação da medida seja gradual e estendida aos governos municipais e estaduais. Já o líder do PSDB, Arthur Virgílio, acredita que o orçamento impositivo será um avanço nas relações entre Executivo e Legislativo, exigindo maior responsabilidade do Congresso ao aprovar uma proposta orçamentária que será, de fato, cumprida.
A aprovação do orçamento impositivo pelo Senado integra o acordo de lideranças partidárias para o esforço concentrado de votações no período pré-eleitoral. Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros, as primeiras semanas de agosto e setembro serão aproveitadas para se avançar ainda mais nas votações da Ordem do Dia, cuja pauta não está trancada por medidas provisórias.
21/07/2006
Agência Senado
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