Senado deve votar em agosto MP que transforma secretarias em ministérios e cria cargos no governo
O Senado deve votar em agosto a Medida Provisória (MP) 483/10, aprovada pela Câmara como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/10. A matéria transforma em ministérios quatro secretarias vinculadas à Presidência da República e cria cargos de natureza especial e em comissão, conhecidos como DAS (Direção e Assessoramento Superiores). A MP tranca a pauta e tem prioridade sobre as demais matérias. O prazo final para sua votação se encerra em 4 de agosto.
Pela MP, passam a ser ministros de Estado os titulares dos seguintes cargos: secretário especial dos Direitos Humanos, secretário especial de Política para as Mulheres, secretário especial de Portos, e secretário de Promoção da Igualdade Racial. O secretário de Promoção da Igualdade Racial já tinha, na prática, status de ministro.
A medida provisória transforma, sem aumento de despesas, três cargos DAS e 480 funções comissionadas técnicas (FCTs) em quatro cargos de natureza especial e 69 DAS. Eles serão distribuídos às novas secretarias com status de ministérios e aos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Agrário.
A pasta da Saúde recebe também 118 novos cargos, criados para a Secretaria de Saúde Indígena. Outros 16 novos cargos DAS serão alocados no Ministério da Integração Nacional para a Secretaria de Infraestrutura Hídrica, responsável pelo projeto de revitalização do rio São Francisco.
Além dessas mudanças, a MP transforma os cargos de subchefe executivo da Secretaria de Comunicação Social e da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República em cargos de secretário executivo.
O PLV aprovado foi relatado pelo deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que fez mudanças na proposta original do Executivo. Uma delas garante a manutenção, na Fundação Nacional de Saúde (Funasa), dos cargos em comissão não relacionados às ações para o povo indígena, que foram transferidas à Secretaria Especial de Saúde Indígena, criada pela MP.
A MP muda ainda a lei que disciplina os contratos temporários, permitindo a contratação de profissionais para atuarem em casos de emergência na saúde pública. Os contratos serão de seis meses, prorrogáveis por dois anos, sem a necessidade de processo seletivo.
Segundo o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, que assinou a mensagem enviada ao Congresso, as propostas contidas na MP são direcionadas, primordialmente, ao setor da saúde. A MP cria ainda, segundo o ministro, condições para que o poder público possa enfrentar com maior eficiência diversas situações caracterizadas como emergências na saúde pública.
Saúde indígena
Na área da saúde indígena, a MP permite reestruturar o subsistema de atenção à saúde nesse setor, instituído pela Lei 9.836/99, denominada Lei Sérgio Arouca. No Ministério da Saúde, a nova secretaria para cuidar da saúde indígena receberá as atribuições exercidas atualmente pela Funasa nessa área. Os 118 cargos criados para a Secretaria de Saúde Indígena terão impacto orçamentário anual de R$ 9,316 milhões, segundo o ministro.
Os contratos dos agentes de saúde que trabalham nas aldeias também serão modificados. Atualmente, a Funasa contrata organizações não governamentais para realizar esse trabalho. Com a MP, a nova secretaria poderá empregar esse pessoal por meio de contrato temporário, por um prazo máximo de quatro anos.
O ministro citou dados do Sistema de Informação de Saúde Indígena, segundo os quais a população indígena brasileira é de 528.603 pessoas, conforme pesquisa feita no final de 2008. Essa população está distribuída entre 225 povos indígenas, que falam mais de 170 línguas e vivem em 3.751 aldeias espalhadas por 432 municípios do país. O ministro do Planejamento disse que as ações de saneamento básico e ambiental nas áreas indígenas serão todas feitas pela nova secretaria criada. O objetivo, acrescentou, é assegurar aos índios água de boa qualidade e adequado local para dejetos e lixo, bem como controle de insetos e roedores.
Foi criada também, no Ministério do Desenvolvimento Agrário, uma secretaria extraordinária para coordenar, supervisionar e expedir normas sobre o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal. Essa regularização ocorre com base na Lei 11.952/09, que permite a transferência de posse para o posseiro que comprovar a ocupação pacífica, anterior a 1º de dezembro de 2004, de até 15 módulos fiscais, limitados a 1,5 mil hectares.
Ensino médio
O segundo item da pauta de Plenário também é uma MP. Essa MP (484/10) tem, da mesma forma, prioridade na ordem do dia, e regulamenta a transferência de recursos da União aos estados e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro, no montante de R$ 800 milhões. Outros R$ 800 milhões foram transferidos aos estados do Norte e do Nordeste, no âmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, criado pela própria MP.
Segundo essa medida provisória, os recursos da União devem ser repassados aos estados neste ano por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para sanar dificuldades emergenciais dos entes federados, já que ocorreu queda de arrecadação provocada pela crise financeira internacional. A liberação desses recursos está prevista em outra MP, de nº 485/10.
A MP 484/10 criou também o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o qual destinou, excepcionalmente, em 2010, recursos de R$ 800 milhões. O programa funcionará no âmbito do Ministério da Educação para prestar assistência financeira ao ensino médio estadual.
Segundo a MP, o programa atenderá a estados das regiões Norte e Nordeste, cujo valor anual por aluno do ensino médio - referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) -, seja inferior à média dessas regiões em 2010.
13/07/2010
Agência Senado
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