SENADO VOTA AMANHÃ (QUARTA) EMENDA DA GUERRA FISCAL
O plenário do Senado votará nesta quarta-feira (dia 20) em primeiro turno proposta de emenda constitucional de iniciativa do senador licenciado Waldeck Ornelas (PFL-BA) que objetiva acabar com a chamada guerra fiscal entre os estados - a concessão de incentivos e outros benefícios para atração de empresas. A emenda autoriza os senadores a votarem resolução contendo as condições para que os estados ofereçam tais incentivos.
Em sua justificação, Waldeck Ornelas afirma que a guerra fiscal tem prejudicado os estados mais pobres que, na ânsia de atrair empresas, aumentam suas ofertas, mesmo que não tenham condições financeiras para isso.
Discutida durante meses na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta acrescenta um inciso ao artigo 155 da Constituição, prevendo que a futura resolução do Senado estipulará as situações em que os estados poderão conceder anistia, isenção, remissão, moratória, crédito presumido, devolução de tributos ou qualquer outra espécie de benefício em favor de alguma empresa. A matéria recebeu parecer favorável do relator na CCJ, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE).
Também na sessão de amanhã (quarta-feira, dia 20), o plenário discutirá projeto do senador Osmar Dias (PSDB-PR) que cria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego e concede incentivos tributários às empresas que oferecerem o primeiro emprego a jovens de 14 a 18 anos.
O programa, vinculado ao Ministério do Trabalho, estabelece que as empresaspoderãoabater do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro os gastos com INSS e FGTS dos menores contratados. Além disso, a regulamentação do Primeiro Emprego, a ser proposta pelo Executivo, garantirá vagas a esses menores em escolas profissionalizantes mantidas pelas confederações nacionais de empregadores.
Também será apreciado amanhã (quarta) pelo plenário emenda que os deputados fizeram a projeto da senadora Júnia Marise (PDT-MG) que inclui a parte mineirado Vale do Jequitinhonha na área de atuação da Sudene. Na mesma sessão, os senadores votarão requerimento do senadorWaldeck Ornelas destinado a criar uma comissão temporária do Senado para iniciar estudos sobre reforma tributária, tendo em vista que emenda constitucional sobre o assunto chegará à Casa nos próximos meses.
Estará ainda em votação, amanhã (quarta),requerimento do senador Pedro Simon (PMDB-RS) para criação de uma comissão interna do Senado destinada a estudar as causas do desemprego e do subemprego no país e fazer sugestões ao governo.
Outro requerimento a ser votado, de autoria do senador Sérgio Machado(CE), líder do PSDB, cria comissão de senadores para acompanhar as ações de emergência do governo e propor medidas para amenizar os problemas provocados pela seca no Nordeste. Outros dois requerimentos, dos senadores Ney Suassuna (PMDB-PB) e Djalma Falcão (PMDB-AL), sugerem comissões incumbidas do mesmo assunto - a seca nordestina.
Depois de amanhã (quinta-feira, dia 21), o Plenário começará a discussão, para que seja votada em segundo turno, a proposta de emenda constitucional que cria o serviço civil obrigatório no país, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA). Também será iniciada a discussão, em segundo turno, da proposta de mudança constitucional, do senador Mauro Miranda (PMDB-GO), que coloca a moradia entre os direitos sociais dos brasileiros.
19/05/1998
Agência Senado
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