SENADO APRECIOU 14 MATÉRIAS NESTA SEMANA
A emenda constitucional que institui a Desvinculação das Receitas da União (DRU), pronta para a promulgação, é uma das 14 matérias aprovadas pelo plenário do Senado nesta semana (de 13 a 17 de março). A medida substituirá o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), criado em 1994, e desvincula de qualquer despesa previamente fixada 20% da arrecadação de todos os impostos e contribuições recebidos pela União, exceto a contribuição social do salário-educação.Já a proposta que altera a Constituição, redefinindo os critérios de nacionalidade brasileira para garantir os interesses dos filhos de brasileiros nascidos no exterior, foi devolvida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que dará parecer sobre emenda aditiva.O plenário decidiu, ainda, autorizar sete pedidos de renovação de concessões de rádios, uma operação de crédito externo, no valor de 6,8 bilhões de ienes, para a modernização dos Correios, e três acordos internacionais: dois com o Equador e o Peru, referentes a operações de observadores militares, e o terceiro com a Polônia, sobre isenção de vistos.Os senadores também aprovaram uma indicação de autoridade: a de Ariel Rocha de Cunto, para exercer o cargo de diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).COMISSÕES TÉCNICASA CCJ deu parecer favorável a propostas tornando gratuito o teste de DNA, em casos de processos de paternidade; obrigando o senador a renunciar ao mandato até a data da convenção partidária para se candidatar a novo mandato, e incluindo seis municípios de Minas Gerais na região do Entorno de Brasília.Já a CAS (Comissão de Assuntos Sociais) aprovou a realização de seminário sobre recursos hídricos no Brasil, e audiência pública para ouvir o ministro da Saúde, José Serra, sobre doenças endêmicas e preços dos medicamentos.A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer favorável a projetos garantindo ao empregado a escolha do banco em que receberá o salário, e unificando as alíquotas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos (Simples). A CAE realizou audiências públicas para ouvir o ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, e o governador de Santa Catarina, Esperidião Amin, que condenou a cobrança de comissão para concessão de garantias de empréstimos aos estados e municípios.Para a semana que vem, a CAE programou outra reunião, na qual será discutida a antecipação de receitas do ICMS pelos estados. O presidente da comissão, senador Ney Suassuna (PMDB-PB) informou que convocará o prefeito Celso Pitta para prestar esclarecimentos sobre a rolagem da dívida da Prefeitura de São Paulo.Em caráter terminativo, a Comissão de Educação (CE) aprovou a homenagem aos ex-governadores Hélio Campos, de Roraima, e Edmundo Pinto, do Acre, cujos nomes passarão a denominar rodovias em seus estados. Foi aprovado também parecer favorável a projeto estendendo aos músicos profissionais e estudantes desconto de 50% no valor dos ingressos dos espetáculos musicais, e mais 28 pareceres referentes a renovação e concessões de funcionamento de emissoras de rádio.Por unanimidade, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), aprovou a indicação de Luiz Augusto de Castro Neves para o cargo de embaixador do Brasil no Paraguai.A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) promoveu, em conjunto com a CAE, audiência pública sobre a abertura do mercado nacional às empresas aéreas estrangeiras. Uma subcomissão criada no âmbito da CI viaja para o Rio de Janeiro, para apurar as circunstâncias do vazamento de óleo na baía de Guanabara, deslocando-se depois para o Espírito Santo.Para apurar denúncia de pressão sobre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), na decisão sobre a fusão das cervejarias Brahma e Antártica, a Comissão de Fiscalização e Controle realizou audiência pública na qual foram ouvidos o presidente do Cade, Gesner Oliveira, e a conselheira Hebe Romano.As perspectivas do turismo rural foram tema de reunião pública da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, da qual participou o presidente da Associação Brasileira de Turismo Rural, Renato Bravo.MATÉRIAS APROVADAS PELO SENADO (de 13 a 17.03.00)Projetos aprovados e enviados à sanção .............1Projetos aprovados e enviados à promulgação....11Indicações de autoridades ..................................1Emenda constitucional aprovada ........................1Total de matérias aprovadas ...........................14
16/03/2000
Agência Senado
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