Senado deve votar, neste semestre, vários projetos com benefícios a pessoas com deficiência
As comissões do Senado deverão votar neste segundo semestre, logo após o recesso parlamentar, em decisão terminativa, vários projetos apresentados em 2007 e que têm por objetivo facilitar a vida das pessoas com deficiência física. Um deles permite a utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) por portadores de deficiência auditiva que freqüentarem cursos e exames de habilitação de condutor (PLS 262/07).
Outras três proposições destinam-se às pessoas com deficiências visuais: o PLS 257/07 obriga a implantação de semáforo equipado com dispositivo de sinal sonoro nas imediações de estabelecimentos de assistência destinados a essaspessoas,inclusive centros de ensino especial. Outra proposta (PLS 285/07) assegura àqueles com deficiência visual, durante a eleição, a utilização de fone de ouvido ou outro instrumento apto a informar-lhe, reservadamente, a opção escolhida, para que seja garantido o direito constitucional de sigilo no voto eletrônico. Já o PLS 339/07 permite a inclusão das anormalidades decorrentes da visão monocular que gerem incapacidade para o desempenho de atividade do padrão considerado normal para o ser humano entre as que caracterizam deficiência visual.
De autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), o PLS 262/07 altera o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97) para assegurar ao deficiente auditivo a comunicação, em Libras, com os instrutores e examinadores dos cursos previstos no processo de habilitação para motoristas. Segundo o parlamentar, embora a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seja permitida às pessoas portadoras de problemas auditivos, as limitações no processo de comunicação entre elas e os professores dificultam arealização dos cursos e exames necessários para a obtenção da carteira.
"Se, de modo geral, habilitar-se como condutor de veículo gera ganhos de qualidade de vida - traduzidos em mais comodidade, liberdade e autonomia - para o deficiente, em especial, pode significar uma enorme conquista", justificou o parlamentarpelo Amapá.
A matéria está sendo analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Deficientes visuais
O autor do PLS 285/07, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), deseja, com sua proposta de permitir a utilização de fone de ouvido ou outro instrumento que garanta o sigilo ao voto eletrônico, garantir ao deficiente visual um direito que, segundo ele, apesar de garantido constitucionalmente, não vem sendo concedido.
"Muitos eleitores portadores de necessidades especiais de caráter visual só têm conseguido votar com a ajuda de um acompanhante, o que pode comprometer o sigilo do voto", argumentou Raupp.
O projeto, que acrescenta dispositivo à legislação que estabelece normas para as eleições (Lei 9.054/97), também está sendo apreciado pela CCJ.
Com relação ao projeto que obriga a implantação de semáforo sonoro nas imediações de estabelecimentos de assistência destinados a pessoas com deficiência visual, a autora da proposta, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), destaca que a medida vai não só beneficiar as pessoas com deficiência, por oferecer-lhesmais "mobilidade combinada com segurança", mas também os motoristas, "justamente aqueles de quem se espera, nesses locais específicos, atenção redobrada, responsabilidade e muita disciplina". A proposta também está na CCJ.
Ao apresentar o PLS 339, que inclui as pessoas com visão monocular entre os portadores de deficiência visual, o médico e senador Papaléo Paes (PSDB-AP) explicou que essa doença dificulta a definição de profundidade e, por isso, impõe limitações no desempenho de várias atividades - "condição que caracteriza a deficiência", ressaltou o parlamentar.
Em seu projeto, Papaléo também lembrou que vários portadores de visão monocular já têm conquistado, na Justiça, direitos correlatos aos das pessoas com deficiência, inclusive o de participar de concursos públicos nessa condição.
"A transformação do projeto em norma legal desobrigará a pessoa que possui limitação causada por essa anomalia de ter de recorrer ao Poder Judiciário para granjear direito que possui em razão de ser efetivamente portadora de deficiência", destacou Papaléo.
O projeto, que altera a legislação que dispõe sobre apoio às pessoas com deficiência (Lei 7.853/89) está sendo relatado pelo senador Flávio Arns (PT-PR), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).26/07/2007
Agência Senado
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