Além de votar vários projetos, Senado começou a discutir reforma do Judiciário
O Senado iniciou nesta semana a discussão, em Plenário, da proposta de emenda à Constituição que reforma o Judiciário. Primeiro parlamentar a discutir a matéria, o senador José Fogaça (PPS-RS) apresentou emenda para substituir a súmula de efeito vinculante pela súmula impeditiva de recurso, em sua opinião, mais vantajosa e também capaz de reduzir o excesso de processos que chegam ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A súmula de efeito vinculante está prevista na proposta relatada pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM) para obrigar os demais órgãos da justiça a darem a mesma interpretação do STF a normas controversas. Fogaça diz que a súmula impeditiva de recurso também reduz os processos que sobem para o STF e não fere a independência dos juízes. Sua emenda permite ao STF aprovar esse tipo de súmula e impedir recurso contra sentença judicial que a houver aplicado.
Com a presença de lideranças indígenas, o Senado aprovou a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece uma política geral para nortear o relacionamento dos governos com os povos indígenas e tribais, em países independentes. De acordo com o texto, os governos devem reconhecer o direito de propriedade e de posse sobre as terras ocupadas tradicionalmente por esses povos.
Outra votação relevante consistiu na aprovação do Protocolo de Kyoto sobre mudança climática. Com o objetivo de reduzir o aquecimento global, o protocolo estabelece, para os países desenvolvidos, metas de redução das emissões de gases responsáveis pelo efeito estufa, como o dióxido de carbono. Para entrar em vigor, o acordo ainda precisa ser ratificado por 55 países.
Em primeiro turno, foi aprovada proposta de emenda à Constituição que obriga a União, estados e municípios a estabelecerem em lei limites para os gastos com publicidade oficial. Foram aprovados ainda projetos que reestruturam os planos de carreira do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.
Originários da Comissão Mista de Segurança Pública, foram acolhidos dois projetos alterando o Código de Processo Penal. Pelo primeiro, o juiz é autorizado a interrogar o preso perigoso no presídio onde ele se encontra; o segundo promove uma reformulação do tribunal do júri e estabelece que as absolvições da justiça penal não terão eficácia na cível.
O Senado alterou ainda o Código de Trânsito Brasileiro, admitindo carteira de habilitação na categoria B para condutores de motor-casas e liberando para os condutores de trailers as categorias B,C e E. A gradação vai ser de acordo com o peso e números de lugares disponíveis.
Foram aprovados ainda dois projetos em favor da mulher. O primeiro permite que elas sejam dispensadas do trabalho para a realização de exame médico preventivo. O segundo institui a Carteira Nacional de Saúde da Mulher, para registrar as principais atividades de assistência integral à sua saúde.
20/06/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
Senado deve votar, neste semestre, vários projetos com benefícios a pessoas com deficiência
Ideli quer votar nesta semana projetos sobre biossegurança e PPPs e reforma do Judiciário
Senado decide votar reforma do Judiciário ainda este ano
Senado poderá votar na terça-feira os destaques à reforma do Judiciário
Senado deve votar MPs e reforma do Judiciário nesta quarta-feira
Senado deve votar o que já é consenso na reforma do Judiciário, defende Vidigal