Câmara deve votar no segundo semestre projeto do Senado em favor do consumidor
A Câmara dos Deputados deve votar, no próximo semestre, projeto da senadora Lucia Vânia (PSDB-GO) que impõe ao fornecedor de bens e serviços a obrigação de alertar previamente o consumidor, de forma clara e destacada, sobre o direito de desistir da transação, bem como fornecer endereço físico ou eletrônico para que o comprador possa encaminhar notificação de desistência. No caso de descumprimento dessa norma, o prazo para desistir será de 90 dias.
De acordo com a senadora, o objetivo da iniciativa (PLS 424/07), aprovada em maio deste ano, é dar maior publicidade a um direito, previsto no Código de Defesa do Consumidor, mas geralmente desconhecido dos consumidores brasileiros. Na opinião da parlamentar, "por falta de campanhas de esclarecimento, por parte do poder público, a população pouco ou nada sabe a respeito dessa norma de defesa".
Na justificação do projeto, ela afirmou que as empresas não se interessam em divulgar essa informação, crucial para o exercício do direito de arrependimento diante de uma compra mal feita. O Código de Defesa do Consumidor hoje garante ao cliente o direito de desistir de um contrato de venda, no prazo de sete dias, contados da data do recebimento do produto ou serviço, mas ele nunca é alertado sobre isso.
A proposta de Lúcia Vânia amplia esse prazo para 90 dias, caso o fornecedor não informe por escrito ao consumidor seu direito de desistência. A senadora lembra que a União Européia já recomenda que seus países-membros editem normas que obriguem o fornecedor a confirmar, por escrito, o direito do consumidor à rescisão de contratos e à desistência de aquisição de produtos.
Por isso, observando a necessidade de trazer ao ordenamento jurídico nacional disposição há muito bem sucedida em países de empreendedorismo avançado, ela propõe essa mudança legal. O projeto será analisado, de forma conclusiva, nos próximos dias pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição, Justiça e Cidadania, da Câmara dos Deputados.
25/07/2008
Agência Senado
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