SENADO DEVE VOTAR PROJETO SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO
Em sessão a realizar-se às 10h desta quinta-feira (7), o Senado deverá votar projeto de lei que permite o parcelamento do solo urbano nas áreas submetidas a processo judicial expropriatório, pendente de solução definitiva. Originário da Câmara, o projeto permite que a pessoa que comprar um lote nessa situação possa registrar em cartório o título de cessão da posse. O projeto cria um título provisório que traz a possibilidade de sua transformação em domínio. Atualmente, quem compra ou recebe um lote em processo de desapropriação não recebe qualquer documento enquanto durar o processo na Justiça, o que às vezes leva até dez anos. Relator do projeto no Senado, o senador Josaphat Marinho (PFL-BA) apresentou parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, argumentando que, com o registro em cartório, os compradores ou beneficiários passarão a ter acesso a financiamento bancário para construção de suas casas. O projeto dispõe que, independente de decisão judicial sobre a desapropriação, ficará proibida a retrocessão - ato pelo qual o adquirente de um bem transfere de volta a propriedade desse bem àquele de quem o adquirira. Isso protegerá os adquirentes e o patrimônio público. Também deverá ser votado amanhã projeto de Lei da Câmara que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. O projeto tramita em regime de urgência, a pedido do presidente Fernando Henrique Cardoso, e seu relator é o senador Francelino Pereira (PFL-MG). A matéria estabelece normas básicas para a administração federal direta e indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos atos da administração. Também deverá ser deliberado requerimento de urgência para a proposta originária da Câmara que extingue os manicômios e asilos de doentes mentais. A proposta mantém a existência de hospitais psiquiátricos, desde que eles proporcionem assistência integral aos pacientes, incluindo serviços médicos, de assistência social e psicológicos, além de serviços ocupacionais e de lazer.
06/01/1999
Agência Senado
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