SENADO APROVA PROJETO AGILIZANDO PARCELAMENTO DE SOLO
O Senado aprovou nesta quinta-feira (07), em votação simbólica, projeto de lei criando condições para parcelamento do solo urbano, com vistas a conjuntos habitacionais para pessoas de baixa renda, mesmo que os processos de desapropriação ainda estejam no âmbito da Justiça. Para o relator do projeto, senador Josaphat Marinho (PFL-BA), a medida tem grande alcance social, porque agilizará a construção de moradias para carentes.Em entrevista após a aprovação do projeto, Josaphat afirmou que o grande empecilho para o parcelamento do solo até hoje tem sido a inoperância do Poder Público que desapropria os terrenos e não paga as devidas indenizações aos proprietários. "O Estado é um grande caloteiro, não paga o que deve. Às vezes, termina castigado porque a Justiça cobra juros e correção monetária e ele acaba pagando indenizações milionárias, com dez ou 15 anos de atraso".Para Josaphat, com a aprovação desse projeto, essa demora vai acabar. "O projeto permite a implantação de projetos habitacionais a partir da imissão de posse sobre as áreas expropriadas, podendo o Poder Público proceder à imediata cessão de lotes à população assegurando-lhes acesso seguro à habitação. A proposta também cria um título provisório, registrável em cartório, o que permite ao proprietário do lote ter acesso a financiamento bancário para construir seu imóvel".Durante a discussão do projeto, o senador Francelino Pereira (PFL-MG) lembrou suas dificuldades em regularizar loteamentos populares, quando foi governador de Minas. "Mesmo assim, pude construir muitas habitações para pessoas de baixa renda, infelizmente não tantos quanto seriam necessários para atender a todos. O presidente Fernando Henrique Cardoso confessa que o governo federal ainda não tem uma política habitacional que assegure casa digna aos carentes. A aprovação desse projeto pode significar um importante primeiro passo".Segundo o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), a proposta abre caminho para que estados e municípios estabeleçam normas locais específicas em relação à área mínima de cada lote ou percentagem do projeto a ser reservado a sistemas de circulação e de serviços coletivos. "As exigências gerais da legislação anterior muitas vezes inviabilizavam a regularização de áreas já ocupadas irregularmente por habitações. Ninguém melhor do que a autoridade local para disciplinar assuntos de interesse local", observou.Para o senador Bernardo Cabral (PFL-AM), a essência do projeto é a garantia que dá aos financiamentos de casa própria, tanto para os proprietários de lotes ainda não regularizados, quanto para os agentes financiadores. Por já ter sido aprovado na Câmara, o projeto vai à sanção presidencial.
07/01/1999
Agência Senado
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