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A primeira medida provisória da pauta é a 278/06, que liberou crédito extraordinário de R$ 80 milhões para o Ministério da Integração Nacional assistir às vítimas de secas e inundações ocorridas no início do ano nas regiões Sul, Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste do país. A segunda, a 279/06, modificada na Câmara através de projeto de lei de conversão (PLV 8/06), liberou R$ 890 milhões para o Ministério das Cidades investir em obras emergenciais de urbanização e construção de moradias para famílias de baixa renda.

Já a MP 280/06, transformada no PLV 9/06, reajustou em 8% a tabela de imposto de renda das pessoas físicas a partir de 1º de fevereiro último. A quarta medida provisória incluída na pauta, a 281/06, isentou os investidores estrangeiros de pagar imposto de renda sobre os rendimentos obtidos nas aplicações em títulos públicos federais adquiridos a partir de 15 de fevereiro deste ano. A matéria foi aprovada pela Câmara na forma do PLV 11/06, que estendeu aos títulos públicos estaduais, distritais e municipais o benefício concedido aos títulos federais.

A última medida provisória que está trancando a pauta de votações do Senado é a 282/06, que concedeu mais um crédito extraordinário para o Ministério dos Transportes aplicar na realização de obras emergenciais na malha rodoviária do país, a chamada operação "tapa-buracos". O valor liberado foi de R$ 57,5 milhões.

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