Senado deverá votar foro especial para ex-autoridades
O projeto de Lei da Câmara dos Deputados que garante julgamento em foro especial para ex-ocupantes de cargos públicos deverá ser votado pelo Plenário do Senado nesta segunda-feira (16). Atualmente o foro privilegiado beneficia autoridades no exercício da função ou mandato. Como a proposição está tramitando em regime de urgência, o relator, senador Romero Jucá (PSDB-RR), apresentará seu parecer em Plenário. A matéria será discutida em turno único.
O projeto modifica o foro em que são julgados os ex-presidentes da República, ex-ministros e ex-governadores acusados de improbidade administrativa. Em razão de terem ocupado cargos públicos, eles deixariam de ser julgados por juízes de primeira instância ou pela Justiça comum. O julgamento, portanto, só poderia acontecer em tribunais superiores.
O autor do projeto, deputado Bonifácio de Andrada, diz em favor da proposta que é necessário proteger aqueles que exerceram funções públicas, concedendo-lhes o benefício de responderem a processos diante dos mesmos tribunais em que teriam que se submeter caso ainda estivessem no exercício do cargo ou do mandato. -Trata-se de uma garantia e não de privilégio-, afirma o deputado, acrescentado que, sem o foro especial, os detentores de mandatos e cargos públicos teriam suas funções inibidas, sob o temor de serem julgados depois por uma autoridade judicial que, -presumidamente, não teria o mesmo grau de independência-, afirma.
PECs
A pauta da ordem do dia de segunda inclui ainda três propostas de emenda à Constituição (PEC), entre as quais a que cria compensação financeira, com parte da receita do Imposto de Importação, aos estados que produzirem saldo positivo na sua balança comercial com o exterior. A PEC, que será analisada em primeiro turno, constou da pauta da sessão do dia 4 de dezembro, mas teve sua votação adiada. O autor da proposta é o senador Fernando Ribeiro (PMDB-PA).
Os senadores continuarão a discutir a proposta de emenda à Constituição do senador Mauro Miranda (PMDB-GO) que dispõe sobre o valor mensal máximo dos benefícios do regime geral de Previdência. Esta será a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Também estará em discussão - pela segunda sessão em segundo turno - a PEC de autoria do senador Ricardo Santos (PSDB-ES) que estende à educação infantil (alunos de zero a 6 anos), recursos da contribuição social do salário-educação recolhida pelas empresas.
13/12/2002
Agência Senado
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