Senado deverá votar no dia 24 PEC que transfere aos estados competência para criar novos municípios
O Senado deverá votar na próxima quarta-feira (24), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que transfere aos estados a competência legislativa para criar, incorporar, fundir ou desmembrar municípios. Hoje essa atribuição é da instância federal, o que, na opinião do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador João Alberto Souza (PMDB-MA), fere o pacto federativo.
A emenda estabelece que a disciplina constitucional para os procedimentos de criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios terão como meta a preservação e continuidade da unidade histórico-cultural do ambiente urbano e será pautada por lei estadual, feita até 12 meses antes das eleições municipais. Ainda está prevista a realização de plebiscito junto à população atingida.
Dos senadores que participaram do último dia de discussão da matéria em primeiro turno, apenas Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) defendeu a aprovação da PEC. Ele concordou com a argumentação do relator de que é uma interferência no pacto federativo o Congresso decidir pela criação de novos municípios. O senador disse que o assunto tem que ser tratado no âmbito estadual mas concordou com a possibilidade de ser votada uma lei estabelecendo parâmetros e condições para o desmembramento de municípios.
Já o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), mesmo reconhecendo a boa intenção do autor da proposição, argumentou que a alteração, se aprovada, -agravará a já dramática situação dos municípios do país-. Ele lembrou que o desmembramento causa prejuízos principalmente para o município-mãe, que além de manter sua despesa, a estrutura e os encargos já assumidos ao longo do tempo, ainda sofrerá uma perda de arrecadação.
Na mesma linha, o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) disse que aprovar a PEC de Zambiasi seria cometer um ato de insanidade política em nome da autonomia dos estados. Ele também considerou equivocado a proposta prever a realização do plebiscito apenas com a população do município interessado no desmembramento. O senador potiguar lembrou que pela lei atual a consulta prévia é feita também no município-mãe.
Também contrária à proposta de Zambiasi, a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) registrou que a experiência recente vivenciada pelo Brasil, quando a decisão cabia aos estados, provocou uma -enxurrada- de novos municípios. O resultado, frisou a senadora, foi que, na maioria dos casos, os novos municípios se mantiveram nos dois primeiros anos de criação, mas depois demonstraram ser inviáveis.
Por sua vez, o senador César Borges (PFL-BA) destacou que a criação de novos municípios gera perda de receita para os já existentes. Ele explicou que, como a receita é uma só e não pode ser ampliada para atender despesas que surgem, a criação de novos municípios provoca uma diminuição na receita de todos os demais.
- Como pensar em aumentar o número de municípios se estamos vendo que os mais de 5 mil que existem atualmente estão vivendo uma imensa dificuldade de ordem financeira para a sua sobrevivência? - indagou o senador baiano.
18/09/2003
Agência Senado
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