Senado discute projeto que anistia brasileiros que registraram filhos duplamente
Na sessão deliberativa de terça-feira (5), os senadores começam a discutir, em primeiro turno, o projeto de lei do Senado (PLS 263/06) que concede anistia ao pai ou à mãe brasileiro que tenha registrado duplamente o filho, no Brasil e em país vizinho. Mesmo que o registro tenha sido feito de boa fé, para que o filho pudesse usufruir de atendimento médico e da segurança jurídica e política em ambos os países, o pai ou mãe, ao fazê-lo, cometeu crime de falsidade ideológica, com o registro de nascimento em duplicidade.
A proposta foi produzida pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Emigração Ilegal e visa evitar que pais e filhos sofram penalidades. Para terem o perdão, os pais terão de anular o registro de nascimento concedido no Brasil aos filhos de emigrantes brasileiros que já tenham sido registrados em outro país. A anistia se estende ao filho que, inadvertidamente, foi registrado nos dois países.
Para que isso seja feito, no entanto, é necessário atender duas condições: o interessado ou seu representante legal, de posse das duas certidões de nascimento, deverá requerer a anistia ao Consulado Brasileiro, para quem ainda mora no exterior, ou ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente; e deverá fazê-lo no prazo de dois anos a partir da entrada da lei em vigor.
Na justificativa do projeto, a CPI da Emigração Ilegal explica que constatou a existência de várias situações irregulares na fronteira paraguaia com o Brasil. Em sua maioria, os brasileiros que lá residem trabalham na agricultura e registram o nascimento dos filhos tanto no Brasil como nos países que fazem fronteira com o sul, centro-oeste e norte do país.
Entre os motivos para o duplo registro estariam a busca de atendimento médico e até mesmo a realização de partos, devido às melhores condições sanitárias, acentuados pela insegurança jurídica causada por burocracias corrompidas e insegurança política em países que já estiveram sujeitos a fortes ditaduras.
01/12/2006
Agência Senado
Artigos Relacionados
Senado aprova projeto que anistia registro incorreto de filhos de emigrantes brasileiros
Aprovado projeto que anistia registro incorreto de filhos de emigrantes brasileiros
PLENÁRIO DISCUTE EMENDA QUE BENEFICIA FILHOS DE BRASILEIROS NASCIDOS NO EXTERIOR
Comitê discute projeto do Memorial da Anistia
Rádio Senado discute pensão alimentícia para filhos maiores de 18 anos
Comissão concede anistia a filhos e netos de perseguidos políticos