Senado encaminha doze projetos ao exame da Câmara
Outro projeto, do senador Edison Lobão (PFL-MA), relatado favoravelmente por Lúcio Alcântara (PSDB-CE), possibilita a dilatação dos prazos de penas que venham a ser aplicadas pelos conselhos de medicina. A legislação atual permite a suspensão do exercício da profissão por no máximo 30 dias. Pelo projeto, o período deve ser de 24 meses. O autor argumenta que atualmente existe uma distância muito grande entre suspensão e a cassação do registro profissional - que é a pena mais severa.
O terceiro, apresentado pela senadora Emilia Fernandes (PDT-RS) e com parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção dos prontuários médicos e estabelece o livre acesso dos pacientes às suas fichas.
Dois projetos do senador Arlindo Porto (PTB-MG) que tratam do sistema nacional de seguros privados também seguiram para a Câmara. No primeiro, Porto sugere a implantação do seguro agrícola, destinado a cobrir prejuízos pela ocorrência de pragas, incêndios ou fenômenos climáticos. Esse seguro contaria com um fundo de estabilidade para compensar as perdas decorrentes de catástrofes naturais. O outro projeto prevê a inclusão, entre os seguros obrigatórios, do seguro de garantia das obrigações das administradoras de consórcios. Também deverá ser apreciado pelos deputados o projeto do senador Paulo Hartung (PPS-ES) que pretende atualizar o conceito de terrenos da Marinha.
Foi enviado à Câmara projeto do senador Romero Jucá (PSDB-RR) que dá o nome de "Rodovia Francisco Gouveia Leite" ao trecho da BR-210 entre o entroncamento com a BR-174 e a Vila São José, no município de Caracaraí, em Roraima. Segue nessa mesma linha projeto do senador licenciado Agnelo Alves (PMDB-RN), que denomina "Trampolim da Vitória" o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-101 e BR-304(B) no município de Parnamirim , no Rio Grande do Norte.
Outra matéria aprovada em caráter terminativo é o projeto do senador Osmar Dias (PSDB-PR) que permite às empresas dedicadas a operação de publicidade e propaganda a utilização do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foi aprovado o projeto de lei do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) que determina que a emissão da primeira carteira de identidade seja gratuita. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue direto à Câmara dos Deputados.
As empresas que prestam serviços de terceirização também poderão participar das comissões internas de Prevenção de Acidentes (Cipa), desde que prestem serviço no local de trabalho da empresa principal. É o que estabelece projeto de lei da senadora licenciada Marina Silva (PT-AC), aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com relatório favorável do senador Moreira Mendes (PFL-RO). A matéria também segue para exame da Câmara dos Deputados.
Por fim, também foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos projeto de lei que concede gratuidade para a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.
20/02/2001
Agência Senado
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