Senado faz sessão de discussão da PEC da CPMF e Arthur Virgílio protesta
O Senado realizou na manhã desta sexta-feira (30) a quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/07, que prorroga a vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2011. Mas o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), ocupou a tribuna para protestar contra a abertura da ordem do dia com a presença de apenas quatro senadores em Plenário. Ele argumentou, com base no Regimento Interno do Senado, que o quórum mínimo para votação - fase na qual disse estar também a discussão da matéria - é de 41 senadores em Plenário. O presidente interino da Casa, Tião Viana, no entanto, garantiu que havia sido fiel ao Regimento Interno.
- Trata-se da abertura de um grave precedente que pode ir de encontro à integridade do próprio Senado - afirmou Arthur Virgílio, ao anunciar que iria protocolar junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) recurso contra a decisão da Mesa, que teria aberto a ordem do dia sem o número mínimo de senadores presentes em Plenário.
Toda PEC precisa passar por cinco sessões de discussão em Plenário antes de ser votada em primeiro turno, além de outras três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Por conta do prazo apertado para votar a matéria antes do final do ano, Tião Viana havia anunciado que as sessões de segunda e sexta-feira serão deliberativas.
Para Arthur Virgílio, "a pressa do governo em votar a qualquer custo a propostaque prorroga a CPMF vem atropelando os trabalhos do Senado e subvertendo as regras do jogo". Ele considera, por exemplo, que o fato de haver poucos senadores na Casa resultava na ausência de discussão.
- Estamos começando um vale-tudo que não é bom. Mas isso é bom para o DEM perceber como o governo federal está morrendo de medo de votar essa matéria - comentou o líder do PSDB.
Tião Viana, que estava presidindo a sessão, informou que "agiu em absoluto respeito" ao Regimento Interno, que permite a abertura de sessão, deliberativa ou não, com a presença de quatro senadores em Plenário. O presidente interino observou também que, ao anunciar a ordem do dia, não havia registrado, por parte da oposição, qualquer manifestação contrária ao início dos debates.
Por outro lado, Tião Viana também disse lamentar que "mais parlamentares não estejam em Plenário para discutir matérias tão importantes, porque isso seria uma obrigação de todos os senadores".
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), ressaltou, assim como Tião Viana, que o regimento foi respeitado, já que nenhuma matéria foi votada durante a ordem do dia.
Outras matérias
As outras seis propostas de emenda à Constituição colocadas em discussão são a PEC 50/05, que destina ao Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios uma parcela da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico; a PEC 58/05, que prevê a transferência de uma parcela da arrecadação do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados para estados, Distrito Federal e municípios; a PEC 94/03, que visa garantir o ensino fundamental em tempo integral; a PEC 5/05, que concede ao brasileiro residente no exterior o direito de votar para deputado federal; a PEC 60/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade de investimentos em segurança pública; e a PEC 19/07, que permite a deputados federais e senadores exercerem o cargo de professor em instituição pública de ensino superior.
Cláudio Bernardo e Ricardo Koiti Koshimizu - Repórteres da Agência Senado
30/11/2007
Agência Senado
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