CCJ ANALISA PROJETO SOBRE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Este projeto, de iniciativa do presidente da República, faz parte da reforma da Previdência Social. De acordo com o Executivo, a proposta tem por objetivo modernizar, profissionalizar, expandir e dar maior credibilidade à previdência complementar, além de possibilitar um controle mais efetivo na utilização de recursos públicos destinados a entidades fechadas de previdência.
O projeto faz várias alterações na atual legislação e chega a introduzir a figura do "avaliador de gestão". Caberá a este profissional tomar decisões quanto ao tipo de aplicação mais adequada, de acordo com o perfil da massa de participantes de cada um dos planos de benefícios.
O líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (DF), apresentou emenda impedindo que os fundos de pensão de estatais tenham o controle de empresas privatizadas, enquanto a senadora Heloísa Helena (PT-AL), líder do Bloco Oposição, defende, também por meio de emenda, maior paridade entre participantes e patrocinadores nos conselhos deliberativos dos respectivos fundos. O relator da matéria, senador José Fogaça (PMDB-RS), informou que vai acolher as duas sugestões.
Na mesma reunião, a CCJ, presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), examina também projeto do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) que proíbe a expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal. O relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), é favorável à aprovação da proposta. Consta ainda da pauta projeto do senador Geraldo Melo (PSDB-RN) que regula a transferência do controle das empresas responsáveis pelo abastecimento de água e serviços sanitários no país.
A comissão vota também projeto que beneficia os alunos recém-formados pelas universidades do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; o que estimula o desenvolvimento tecnológico através da cooperação entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo; e o que torna obrigatório nos edifícios públicos indicações em braille em todas as entradas das dependências de uso coletivo.
03/10/2000
Agência Senado
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