Senado poderá pedir informações sobre repasses ao Sebrae
Nesta terça-feira (13), o Plenário deverá examinar requerimento do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) pedindo informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre repasses do governo federal ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) entre 2003 e 2005. O senador deseja saber o total de recursos federais repassados ao órgão e também quais organizações não-governamentais (ONGs) receberam recursos do Sebrae no período. Caso o TCU não tenha essas informações, Antonio Carlos Magalhães pede que o tribunal faça inspeções de urgência no órgão.
Na justificação do requerimento (RQS 604/06), o senador Antonio Carlos explica que o Sebrae, apesar de ser uma pessoa jurídica do direito privado, recebe recursos públicos federais. E o senador afirma ter obtido informações de que o Sebrae estaria favorecendo indevidamente ONGs por meio de repasses. As origens públicas de parte dos recursos da entidade obrigam o Senado a aprofundar a investigação sobre essas informações, ressalta o senador.
Anistia
Duas propostas deverão ser examinas em segundo turno nesta terça-feira pelo Senado. As duas foram aprovadas em primeiro turno na semana anterior. A primeira delas (PLS 236/06) anistia os emigrantes brasileiros que registraram filhos no Brasil apesar de as crianças terem nascido em países fronteiriços, o que configura crime de falsidade ideológica. De acordo com a proposta, a anistia terá duração de dois anos a partir da entrada em vigor da lei. A matéria foi apresentada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Emigração Ilegal.
O outro projeto que será examinado em segundo turno amplia a fiscalização dos fundos de previdência complementar. Trata-se de um projeto de lei complementar (PLS 229/06) de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios que altera a Lei Complementar 105/01.
O projeto autoriza que os órgãos fiscalizadores da previdência complementar investiguem diretamente as operações financeiras realizadas com recursos dos planos de benefícios, guardado o devido sigilo fiscal. Essa fiscalização atualmente já pode ser feita pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Na justificativa da matéria, o então presidente da CPI dos Correios, senador Delcídio Amaral (PT-MS), argumenta que os planos de benefícios da previdência complementar acumulam ativos garantidores de benefícios da ordem de R$ 400 bilhões, abrangendo um universo de cerca de 14 milhões de brasileiros, com enorme potencial de crescimento, decorrendo daí a necessidade de mecanismos mais eficientes de fiscalização.
12/02/2007
Agência Senado
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