CCJ poderá pedir informações sobre liquidação de bancos estaduais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) se reunirá nesta quarta-feira (25), às 10h, para discutir pauta com 36 itens. Entre eles está requerimento solicitando ao Ministério da Fazenda informações sobre os montantes dos passivos e ativos no momento da liquidação extrajudicial ou federalização dos Bancos do Estado de Alagoas (Produban), do Estado de Mato Grosso (Bemat), do Estado do Rio de Janeiro (Banerj), do Estado do Rio Grande do Norte (Bandern) e do Estado de São Paulo (Banespa). O parecer do relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), é que a decisão seja tomada pela Mesa. O autor do requerimento é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
A comissão deverá examinar diversos projetos que propõem mudanças no processo legislativo ou no Regimento Interno do Senado. Entre eles está projeto da senadora licenciada Marina Silva (PT-AC) instituindo projetos de bancada e projetos coletivos multipartidários. A matéria recebeu parecer do senador José Maranhão (PMDB-PB) pela aprovação. O senador Jefferson Péres (PDT-AM) apresentou parecer favorável a proposta de emenda à Constituição do senador Osmar Dias (PDT-PR) que faculta às comissões das Casas Legislativas o poder de solicitar informações ampliando o número de pessoas a quem é possível dirigir requerimentos.
Ainda na linha de mudanças nos processos internos do Legislativo, há proposta de emenda à Constituição do senador José Jorge (PFL-PE), com parecer favorável do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), determinando que as medidas provisórias terão sua votação iniciada alternadamente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Também deverão ser analisados pelos senadores projetos de resolução do senador Tião Viana (PT-AC) alterando o horário do início das sessões plenárias, do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) regulamentando detalhes do funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) criando a Comissão de Direitos Humanos e Questões de Gênero. Todos têm parecer favorável dos respectivos relatores.
A CCJ vota ainda o projeto de lei da Câmara, enviado pela Presidência da República, que altera a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal. A matéria trata da criação de regime disciplinar mais rígido para presos considerados perigosos. O projeto já foi examinado pela Subcomissão de Segurança, que funciona no âmbito da CCJ, onde recebeu parecer favorável com emendas.
23/06/2003
Agência Senado
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