Três medidas provisórias trancam a pauta do Plenário
Trancam a pauta de votação do Plenário do Senado três projetos de lei de conversão (PLVs) - proposições originárias de medidas provisórias - que foram lidos ao final da sessão deliberativa ordinária realizada na terça-feira (7). As votações podem ser retomadas nesta quinta-feira (9). No entanto, a próxima sessão ordinária deve sofrer obstrução das bancadas do DEM e do PSDB, como forma de pressionar o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) a se afastar da Presidência da Casa, por responder a processos por quebra de decoro no Conselho de Ética.
Portos
O primeiro item da pauta é o PLV 21/07, originário da Medida Provisória (MP) 369/07 que institui a Secretaria Especial de Portos, no âmbito da Presidência da República e com status de ministério. O órgão deve assessorar o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários marítimos.
Promoverá ainda a execução e a avaliação de projetos de apoio ao desenvolvimento da infra-estrutura e superestrutura dos portos e terminais portuários marítimos, além dos outorgados às companhias docas. A lei também se aplica aos portos secos. Para gerir a nova secretaria, foram criados 111 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores.
Ainda pelo texto da proposição, passa a competir ao advogado-geral da União e ao ministro da Fazenda, mediante ato conjunto, distribuir os cargos de procurador Nacional da Fazenda Nacional pelas três categorias da carreira. Outros sete cargos em comissão DAS foram criados, sendo três DAS-5 e quatro DAS-4, para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência.
Dívidas
Já o PLV 23/07 cria linha de crédito para produtores quitarem dívidas com fornecedores de insumos agrícolas (sementes, fertilizantes e defensivos) relativas às safras 2005 e 2006, com vencimento a partir de 2005. Serão utilizados recursos da poupança rural e dos depósitos à vista. O projeto é originário da MP 372/07.
O governo reconhece que durante as duas safras os produtores agrícolas, especialmente de milho, soja e algodão, tiveram uma redução de sua renda, semelhante à "quebra de safra", devido a problemas climáticos, de doenças nas lavouras e de preços. Aliado a isso está a política cambial, já que a valorização do real ocorrida entre o período de plantio e de comercialização da safra causou perdas ao setor.
A liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos poderá ser feita em até quatro prestações, com vencimento até o dia 31 de maio de 2009, 2010, 2011 e 2012. Cada operação terá seus encargos compensados pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), hoje em 6,5% ao ano, somada de 5%, e o montante de todas as operações não poderá ultrapassar R$ 2,2 bilhões.
O prazo para a contratação dos financiamentos encerra-se no dia 28 de setembro deste ano e estão abertos para produtores e cooperativas que não tenham restrições legais ou cadastrais impeditivas. Como a MP tem validade desde sua edição, ocorrida em maio, os produtores já podem começar a procurar as linhas de crédito.
Hanseníase
Outra proposição que aguarda análise do senadores é o PLV 24/07, que autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial, vitalícia e intransferível no valor de R$ 750,00 às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986. A pensão é devida a partir da edição da medida provisória original (MP 373/07), editada em 24 de maio de 2007.
A hanseníase é causada pelo bacilo de Hansen (Mycobacterium leprae), que ataca a pele, os olhos e os nervos. A doença tem cura e, na primeira dose do tratamento, 99% dos bacilos são eliminados não havendo mais chances de contaminação.
O governo justificou a criação do benefício argumentando que, apesar de extinta em 1962, alguns casos de internação compulsória ocorreram até a década de 80. Muitas vezes, diz o texto, os pacientes dos hospitais-colônia foram capturados ainda na juventude, separados de suas famílias de forma violenta. A proposta cria ainda a Comissão Interministerial de Avaliação, para emitir parecer prévio sobre os requerimentos de pensão.08/08/2007
Agência Senado
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