Senado regulamentou a participação de capital estrangeiro nas comunicações
Entre as matérias votadas nesta semana pelo Senado, foi aprovada medida provisória regulamentando a emenda constitucional que, em maio deste ano, abriu à participação do capital estrangeiro, ou de estrangeiros naturalizados brasileiros há menos de 10 anos, até 30% do capital social de empresas jornalísticas e de emissoras de rádio e televisão.
De acordo com a MP, que foi modificada na Câmara e votada em forma de projeto de conversão, essa participação se dará de forma indireta, por intermédio de pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede no Brasil. A MP estabelece ainda que as alterações no controle societário das empresas de rádio e TV deverão ser comunicadas ao Congresso.
Na mesma sessão, o Senado decidiu aprovar mais recursos para a educação infantil, aquela que contempla crianças de zero a 6 anos. Foi aprovada proposta de emenda à Constituição do senador Ricardo Santos (PSDB-ES) estendendo a este segmento educacional recursos oriundos da contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas.
O Senado também aprovou projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) disciplinando a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre energia elétrica. Pelo projeto, a alíquota interestadual do ICMS sobre energia elétrica destina-se ao estado consumidor e não ao produtor.
Foi aprovado ainda projeto da senadora Marina Silva (PT-AC) estabelecendo que os estados que abrigarem em seus territórios unidades de conservação ambiental e terras indígenas demarcadas deverão receber recursos extras provenientes de reserva a ser criada no Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Foi rejeitada proposta de emenda à Constituição do senador Maguito Vilela (PMDB-GO) que limitava a reeleição de dirigentes de associações, federações e confederações esportivas, permitindo apenas uma recondução ao cargo. Entendeu-se que o texto continha dispositivos típicos de legislação comum.
No mesmo dia, foi rejeitada proposta de emenda à Constituição do senador Sebastião Rocha (PDT-AP), que permitia o desenvolvimento funcional de servidores mediante processo seletivo. E, ainda nesta semana, o Senado aprovou a MP 72/02, abrindo crédito extraordinário de R$ 208 milhões em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia. Do total, R$ 123 milhões serão usados para pagamento, pelo Ministério de Minas e Energia, de bônus a consumidores residenciais de energia elétrica.
05/12/2002
Agência Senado
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