Senado retoma votações após segundo turno das eleições municipais
Na pauta do Plenário da sessão deliberativa do dia 3 de novembro o primeiro item é o projeto de lei complementar (nº 130/03) que obriga o poder público a divulgar em tempo real informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Também consta da pauta o projeto de lei (nº21/02) que autoriza o Executivo a criar um Colégio Militar em Boa Vista, capital de Roraima, bem como projeto de lei (nº 58/04) que autoriza o Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás). Deverá ser feita, na mesma sessão, a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC nº 29/02) que amplia a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) até 2016, prorrogando-o por 10 anos. Outra PEC (nº 1/2003) que está na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, é a que determina que os pagamentos de obrigações devidas aos idosos sejam feitos em espécie e excluídos da obrigatoriedade de expedição de precatórios. Mais duas PECs serão discutidas em primeiro turno: a PEC (nº 15/04) que exclui dos bens da União as ilhas costeiras que contenham a sede de município, que está na quarta sessão de discussão, e a PEC (nº 57/03) que institui o Plano Nacional de Cultura, que está na terceira sessão de discussão. O autor da PEC sobre as ilhas costeiras é o deputado Edison Andrino (PMDB-SC) e o relator no Senado é o senador Jorge Bornhausen (PFL-SC). Segundo os parlamentares, a proposta visa retirar um entrave ao desenvolvimento dos municípios localizados nessas ilhas, como sãos os casos de Florianópolis (SC), São Luís (MA) e Vitória (ES), municípios localizados em ilhas costeiras. Outros projetos que constam da pauta tratam de: linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais (PLC nº 102/02); alteração do Título 46º da parte especial do Código Penal, que trata dos crimes contra os costumes (PLS nº 253/04); alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre os crimes relativos a cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças e adolescentes (PLS nº 254/04); e alteração da mesma legislação para prever o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congêneres quando hospedarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis ou sem autorização (PLS nº 255/04). Esses três últimos projetos são da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual, que concluiu seus trabalhos e propôs nova legislação para coibir o abuso sexual de crianças e adolescentes no país. O PLS nº 253/04, conforme os proponentes, integrantes da CPI, considera como crimes contra a humanidade, se praticados de modo generalizado ou sistemático, o estupro, o estupro de vulneráveis, o favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, tráfico internacional ou interno de pessoas. Já o PLS nº 254/04 tem como objetivo eliminar qualquer dúvida quanto à relevância penal da conduta de fotografar crianças e adolescentes em cenas de sexo explícito ou pornográfica, punindo esse comportamento com reclusão de dois a seis anos e multa.
O Senado vai realizar na próxima semana apenas sessões plenárias não deliberativas - destinadas a pronunciamentos dos senadores, comunicados da Mesa e leitura de projetos. Nessas sessões não há votações de matérias. As sessões deliberativas deverão ser retomadas na quarta-feira, dia 3 de novembro, após o segundo turno das eleições municipais, que serão realizadas no domingo (31).
21/10/2004
Agência Senado
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