SENADO REVOGA PARÁGRAFO DA RESOLUÇÃO 78 QUE PREJUDICAVA BANCO DO BRASIL
Por 32 votos a favor, 16 contra e duas abstenções, o Senado aprovou nesta quarta-feira (dia 30) projeto de resolução do senador Fernando Bezerra (PMDB-RN) retirando da Resolução 78/98 parágrafo aprovado na semana passada que condicionava o refinanciamento de todos os títulos emitidos para pagar precatórios ao reconhecimento de sua validade pela Justiça. Com isso, o Banco do Brasil foi atendido, visto que carta do seu presidente, Andrea Calabi, sustentava que a instituição sofreria forte impacto se o parágrafo continuasse em vigor.Fernando Bezerra justificou seu projeto alegando que a mudança aprovada na semana passada objetivou autorizar a União a socorrer estados e municípios mediante o refinanciamento de títulos emitidos após 13 de dezembro de 1995 para pagamento de precatórios. Mas o parágrafo, aprovado na última hora, determinou a inclusão na regra geral dos títulos emitidos pelo município de São Paulo, papéis que a CPI dos Precatórios considerou irregulares, mas que estavam em poder do Banco do Brasil.- A nova situação impediu o Tesouro Nacional de incluir tais títulos no refinanciamento da dívida do município de São Paulo, o que irá acarretar enormes prejuízos ao Banco do Brasil, atual detentor daqueles títulos - argumentou Fernando Bezerra. Alegando "a gravidade dos fatos e as terríveis conseqüências que advirão ao Banco do Brasil", o qual previa um prejuízo de R$6,1 bilhões caso o parágrafo não fosse revogado, Fernando Bezerra pediu a aprovação do seu projeto, que reconstitui integralmente o substitutivo que ia ser votado na semana passada.Relator da matéria, o senador Francelino Pereira (PFL-MG) deu seu testemunho da seriedade do BB e explicou que esses títulos foram absorvidos pela instituição em 1994, no encerramento do mandato de Itamar Franco, quando o Banco Central realizou intervenção no Banespa. Assim como Hugo Napoleão (PFL-PI), o relator sustentou que o presidente Fernando Henrique Cardoso não participou, em nenhum momento, dos entendimentos que levaram o BB a ficar com esses papéis. Antes da votação, houve um longo debate. O senador Geraldo Melo (PSDB-RN) chamou a atenção para a falta de alternativas do plenário, ante a situação do Banco do Brasil. "Ou damos esse voto ou assumimos a responsabilidade por um impasse que nenhum de nós está em condições de sustentar", alertou ele. Para o senador, rejeitar o projeto de Fernando Bezerra significava criar um impasse para o BB e para o Brasil. O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) também reconheceu que o plenário estava diante de um impasse e optou por votar politicamente, aprovando o projeto. José Fogaça (PMDB-RS) fez um relato do que foi votado na semana passada e sustentou que ninguém pode dizer que o Senado não agiu correta e limpamente ao aprovar essa matéria.Autor da emenda que permitiu a inclusão do parágrafo na Resolução 78, o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) considerou grave o fato de o BB deter os títulos emitidos pela prefeitura de São Paulo. Em sua opinião, isso é conseqüência da política econômica do governo, que não hesita em pegar os "micos" e entregá-los para a "viúva" pagar. Ele condenou as argumentações catastróficas apresentadas por Andrea Calabi para alegar que, sem a revogação desse parágrafo, o BB quebraria. Roberto Requião (PMDB-PR) alegou que, depois da CPI dos Precatórios, não havia mais engano possível com os títulos emitidos pela prefeitura de São Paulo. Ele lembrou que o processo para a fraude na emissão desses papéis foi criado exatamente naquela prefeitura, significando a aprovação desse projeto consolidar os lucros da cadeia da felicidade criada pelos fraudadores.
30/06/1999
Agência Senado
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