CAE MODIFICA RESOLUÇÃO QUE PREJUDICAVA BANCO DO BRASIL
Através de um novo projeto de resolução aprovado nesta terça-feira (dia 29) de manhã, o plenário da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), após acordo de líderes, evitou que o Banco do Brasil venha a ter prejuízo de mais de R$ 5 bilhões por ser portador de títulos da Prefeitura de São Paulo emitidos para pagamento de precatórios judiciais. A CAE, presidida pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB), também aprovou urgência na tramitação da matéria e, pouco depois, o plenário referendou o pedido de urgência. O novo projeto de resolução será incluído na pauta de votações da sessão deliberativa desta quarta-feira (dia 30).O projeto de resolução, apresentado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (PMDB-RN), modifica resolução aprovada em 25 de junho pelo plenário da Casa, revogando emenda do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que estendeu aos títulos paulistanos o mesmo tratamento dado aos títulos emitidos irregularmente por outros estados e municípios. Os títulos paulistanos também foram considerados irregulares, conforme o relatório final da CPI dos Precatórios, destacou Fernando Bezerra na justificação de sua proposta. Com a aprovação do projeto do senador, a CAE restabeleceu integralmente a forma original do substitutivo do senador José Fogaça (PMDB-RS), de modo que os títulos em mãos do Banco do Brasil não precisarão cumprir a exigência de serem depositados judicialmente, até que a Justiça se pronuncie em definitivo sobre a questão. A resolução de 25 de junho autorizou a União a refinanciar os títulos públicos emitidos após 13 de dezembro de 1995 para o pagamentos de precatórios judiciais.
29/06/1999
Agência Senado
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