SENADO TERÁ SEMANA DEDICADA A CINCO EMENDAS CONSTITUCIONAIS

O plenário do Senado dedicará boa parte de suas sessões, nesta semana, à discussão e votação de cinco propostas de emenda à Constituição. Na quarta-feira (dia 22), os senadores já poderão votar três emendas, entre elas uma que autoriza o Senado a votar resolução destinada a acabar com a chamada "guerra fiscal" entre os estados (a concessão de incentivos fiscais para atração de empresas).

A emenda, de autoria do senador Waldeck Ornellas (PFL-BA), foi analisada longamente pelos senadores, no ano passado. Por ter recebido emendas de plenário, voltou à CCJ, entrando agora em votação de primeiro turno. Ela estipula que os estados só poderão conceder a empresas quaisquer incentivos fiscais, subsídios, anistia de impostos, taxas ou outras contribuições de acordo com resolução a ser votada pelo Senado, a qual fixará todas as condições para tais incentivos.

Outra emenda que poderá ser votada, também na quarta-feira (dia 22), inclui a moradia entre os direitos sociais dos brasileiros, ao lado da educação, da saúde, do trabalho, do lazer, da segurança, da previdência social, da proteção à maternidade e à infância e da assistência aos desamparados. A proposta, do senador Mauro Miranda (PMDB-GO), vem sendo discutida pelos senadores desde a semana passada.

Uma terceira proposta de mudança na Constituição, que também já poderá ser votada na quarta-feira (dia 22), estabelece que, nos anos eleitorais, o recesso de julho dos parlamentares federais será transferido para os 30 dias que antecederem as eleições. O autor da alteração, senador Jefferson Peres (PSDB-AM), argumenta que isso evitará o que ele chama de "recesso branco" do Congresso às vésperas das eleições.

Ainda na quarta-feira, o plenário continuará a discussão da emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que convoca um plebiscito para que os eleitores digam se concordam ou não que o Congresso faça, no ano que vem, uma revisão constitucional. O plebiscito seria realizado no mesmo dia das eleições deste ano (3 de outubro). A emenda de Simon também vem sendo debatida há dias pelos senadores e sua votação, em primeiro turno, deverá ocorrer no próximo dia 28, caso ela não receba emendas de plenário.

A proposta prevê que, se o plebiscito aprovar a revisão, as alterações constitucionais terão de ser aprovadas pelos deputados e senadores em sessão unicameral, por maioria absoluta de deputados e senadores (297 dos 594 congressistas). Mais tarde, os eleitores seriam convocados novamente, em referendo, para dizer se aprovam ou não a revisão. A emenda determina ainda que perderá o mandato o parlamentar que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito.

A quinta emenda constitucional em discussão nesta semana, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), cria o serviço civil obrigatório para jovens isentos ou dispensados do serviço militar. O serviço civil seria também obrigatório para aqueles que, em tempo de paz, alegarem crença religiosa ou convicção filosófica ou política para não prestar serviço militar.

Antonio Carlos Magalhães incluiu em sua proposta um parágrafo onde se determina que as mulheres e os religiosos ficarão isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, mas podem ser convocados a prestar outros serviços, os quais serão definidos posteriormente em lei. A matéria está tramitando em conjunto com outra que trata do mesmo assunto, do senador Pedro Simon.

Na mesma sessão de quarta-feira à tarde, os senadores votarão um pedido do governo para que a a Petrobrás possa elevar temporariamente seu limite de endividamento e, assim, assinar um empréstimo com o Banco de Exportação e Importação do Japão, no valor de US$271 milhões. O dinheiro será usado na compra de tubulações, compressores e outros equipamentos para as obras do gasoduto Brasil-Bolívia.

17/04/1998

Agência Senado

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