Senado transforma em projeto de lei MP que liberou verbas para Petrobras
Depois de mais de uma hora argumentando que a Medida Provisória (MP) 338/06 colocada para apreciação do Plenário pelo presidente Renan Calheiros poderia conter irregularidades e carecia de maiores informações por parte do governo, senadores da oposição conseguiram o aval do relator-revisor da matéria e líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), para transformar a MP em projeto de lei. Com a decisão, o projeto iniciará tramitação normal na Casa.
A MP 338/06 abriu R$ 7,4 bilhões em créditos extraordinários no Orçamento de 2006 para algumas estatais e cancelou dotações que totalizaram R$ 8,8 bilhões que estavam destinadas a outras empresas do governo. As principais beneficiadas com a liberação dos recursos foram a Petrobras e suas subsidiárias, que receberam R$ 7 bilhões para investimentos em território brasileiro e também no exterior.
Logo após o relator-revisor Jucá apresentar seu parecer favorável à matéria, argumentando que ela seria importante para a suplementação e para a movimentação de recursos de diversas estatais, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ocupou a tribuna e opinou que a MP era ilegal, não tinha transparência e feria os princípios da legislação e de uma boa administração.
Jereissati disse que recebeu apenas informações genéricas quando pediu ao governo explicações sobre a MP. Depois, quando fez perguntas mais específicas, como por exemplo a respeito de investimentos realizados pela Petrobras Netherlands com a verba suplementar, ficou sem resposta alguma. Algumas indagações diziam respeito aos valores dos contratos, se houve licitação pública, quem tinha participado do processo e em quais países o dinheiro foi aplicado.
- Se aprovarmos essa medida provisória aqui não teremos mais o direito de reclamar dos 'Zuleidos' e 'Delúbios' da vida. Se aprovarmos, estaremos fazendo uma confissão de que não temos o direito nenhum de reclamar de mais nada. Me recuso a participar e a ser conivente com mais essa mancha que vai ser colocada nessa Casa - desabafou Jereissati, antes de saber do acordo firmado com Jucá para transformar a MP em projeto de Lei.
Acordo
O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) foi o autor da proposta de transformar a medida provisória em projeto de lei. Antes, ele comunicou ao Plenário que, se a MP fosse colocada em votação, os senadores do PSDB e de outras bancadas entrariam em processo de obstrução. O senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), baseado em informações de Jereissati, informou que a MP incluía até ilegalidades flagrantes, como o fato de uma das subsidiárias da Petrobras ter sido autorizada a gastar R$ 3,7 bilhões e, sem autorização legal, ter gasto R$ 4,3 bilhões.
Por sua vez, a senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) comparou que enquanto o orçamento realizado pela União em 2006 chegou a R$ 12 bilhões, somente aquela medida provisória autorizava a liberação extra de R$ 7,4 bilhões. Já o senador Mário Couto (PSDB-PA) comentou que aprovar a MP 338 seria como aprovar um cheque em branco. Couto foi corrigido por Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que, lembrando que a medida provisória gerou seus efeitos logo ao entrar em vigor, destacou que o cheque não foi em branco porque o dinheiro já havia sido sacado.
Já o senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA) classificou a MP de "a maior imoralidade desse Congresso". Ele declarou que enquanto o presidente da República editar medidas provisórias indiscriminadamente e o Congresso não aprovar o orçamento impositivo, o Executivo jamais respeitará o Legislativo.
- Esse caso da Petrobras é gravíssimo. Cabe uma ação popular. Talvez seja o caso mais grave que já tenha ocorrido neste Congresso. Tenho certeza que Jucá não vai demorar a dizer que essa MP não vai ser votada porque o Congresso não quer - disse Antonio Carlos, que instantes depois sentiu-se mal em seu gabinete.
O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) protestou contra a quantidade de medidas provisórias enviadas pelo governo ao Congresso. Ele também criticou o fato de a MP 338 não conter as explicações sobre o gasto do dinheiro que liberou. Na mesma linha, o senador José Agripino (DEM-RN) registrou que o seu partido já vinha votando contra todas as MPs que tratavam de créditos extraordinários ou especiais. "Mas esta de R$ 7,4 bilhões é a rainha delas todas".
Depois de sacramentada a transformação da MP em projeto, o presidente Renan Calheiros avaliou que a decisão engrandecia o Senado. Ele criticou o excesso de edição de medidas provisórias pelo presidente da República e defendeu a aprovação do projeto de Antonio Carlos que altera o rito de tramitação das MPs.
- Já em três ou quatro oportunidades o Senado transformou medida provisória em projeto de lei retirando sua eficácia e fazendo com que a os deputados e senadores tivessem mais tempo para apreciar a matéria. Do ponto de vista do Legislativo, da imagem que queremos passar, esse é um grande dia - observou Renan.29/05/2007
Agência Senado
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