Senado vai instalar comissão para analisar MP que reajusta gratificações de carreiras públicas
O Senado está prestes a instalar a comissão mista que irá analisar a medida provisória (MP 210/04) que reajusta a tabela de gratificações de algumas carreiras do serviço público federal e altera dispositivos da Lei nº 8.112/90, conhecida como Regime Jurídico Único (RJU), para ajustá-la às diretrizes da Política Nacional de Cooperativismo. O impacto do reajuste no exercício de 2004, já previsto no Orçamento Geral da União (OGU), será da ordem de R$ 180,76 milhões.
De acordo com a exposição de motivos interministerial anexada à MP, a matéria atende aos requisitos de “urgência e relevância” por reunir medidas para “revitalizar e corrigir distorções” na política de remuneração de parcela do funcionalismo público federal. As carreiras/categorias beneficiadas pertencem ao ciclo de Gestão, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Superintendência de Seguros Privados (Susep), ao Banco Central, à área de Ciência e Tecnologia e à Agência Nacional de Águas (ANA).
O ajuste das tabelas de retribuição de algumas carreiras, a exemplo do ciclo de Gestão, do Banco Central e da área de Ciência e Tecnologia, contempla tanto servidores ativos quanto aposentados e pensionistas. Para os exercícios de 2005 e 2006, a despesa com esse aumento salarial já foi estimada, respectivamente, em R$ 495,05 milhões e R$ 534,32 milhões. Além de se enquadrar nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, o reajuste proposto na MP estaria compatível, segundo a exposição de motivos, com a previsão de aumento de receita propiciado pelo crescimento da economia.
As alterações feitas no Regime Jurídico Único permitem que servidores públicos passem a ocupar a gerência ou administração de cooperativas constituídas e com serviços voltados para a categoria, mediante a concessão de licença sem remuneração. O servidor fica proibido, entretanto, de participar, direta ou indiretamente, da administração de empresa privada ou de exercer o comércio, salvo na condição de acionista, cotista ou comanditário. A iniciativa tem o objetivo de harmonizar as regras desse estatuto com as diretrizes da Política Nacional de Cooperativismo instituída pelo atual governo.
09/09/2004
Agência Senado
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