Senado vota emendas que reduzem desigualdades regionais
A emenda de Valadares torna o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste permanentes na estrutura jurídica brasileira. Os dois fundos foram criados por medida provisória e o objetivo de Valadares é impedir que o governo os revogue ou cancele a transferência de recursos neles prevista.
A proposta exige que a lei fixe os valores anuais a serem colocados nesses fundos, os quais serão repassados na forma de duodécimos mensais. O mesmo texto proíbe o contingenciamento desses recursos, para impedir que o governo a eles recorra na ocorrência de incerteza em relação à arrecadação tributária e ao cumprimento das metas do déficit público.
A emenda de Ademir Andrade aumenta o percentual de receitas tributárias destinadas ao financiamento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A proposta eleva de 47% para 48% a parcela do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada aos fundos de participação dos estados e municípios e aos fundos de desenvolvimento das três regiões. Ou seja, a parte da União no IR e no IPI cairá de 53% para 52% da arrecadação.
O percentual resultante desse aumento integrará a parte relativa aos fundos de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que fica então aumentada de 3% para 4%. Além disso, a divisão dessa receita passa a ser nos seguintes percentuais: 1% para o Norte (hoje é de 0,6%), 1% para o Centro-Oeste (atualmente é de 0,6%) e 2% para o Nordeste (hoje 1,8%), permanecendo a garantia da destinação ao semi-árido de metade dos recursos desta última região.
Na mesma sessão, o Senado vota projeto oriundo da Câmara dispondo sobre o valor das benfeitorias executadas com recursos públicos nas desapropriações para fins de reforma agrária. O texto tem parecer favorável do senador Lúdio Coelho (PSDB-MS), aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos nos termos de um substitutivo.
03/10/2001
Agência Senado
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