SENADO VOTA NA 4ª-FEIRA PROJETO QUE COÍBE TRABALHO INFANTIL
Nascida de sugestão da fundação Abrinq pelos Direitos da Criança, a iniciativa baseou-se no fato de que, apesar da proibição constitucional, cerca de 3,5 milhões de crianças brasileiras, menores de 14 anos, trabalham em atividades absolutamente insalubres e cumprindo jornadas superiores a 44 horas de trabalho. O parecer da senadora Maria do Carmo (PFL-SE) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foi favorável à matéria.
Também quarta-feira, será votado projeto que altera a CLT para disciplinar o trabalho do adolescente dentro dos seguintes princípios básicos: idade mínima de ingresso no trabalho; proibição de trabalho em atividade com alto grau de risco à saúde; incentivo ao ensino regular; proteção jurídica; jornada máxima de quatro horas de trabalho; e admissão condicionada à matrícula e freqüência à escola.
Ainda na quarta-feira, será votado projeto do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que faculta à sociedade acesso aos sistemas de informações mantidos pela administração direta, indireta e fundacional, nas esferas federal, estadual e municipal. A requerimento dos senadores José Roberto Arruda (PSDB-DF), Sérgio Machado (PSDB-CE) e Hugo Napoleão (PFL-PI), o Senado adiou essa votação, a fim de que a Comissão de Assuntos Econômicos se manifeste sobre o assunto. No ocasião, Hugo Napoleão argumentou que os governos estaduais e municipais precisarão de tempo para adequar-se tecnologicamente, a fim de disponibilizar esses dados.
Em razão de requerimento do senador Tião Viana (PT-AC) e outros, o Senado dedica a hora do expediente da sessão plenária da próxima terça-feira (dia 28) a comemorar o Dia Nacional do Idoso, tendo já vários oradores inscritos. No mesmo dia, votará projeto de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho que transfere a sede da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do município de Maruim para a cidade de Aracaju.
Isso porque o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, sediado em Aracaju, com jurisdição sobre todo o estado de Sergipe, ressente-se da falta de mais uma Junta de Conciliação e Julgamento na capital, alegando que o movimento processual tem-se avolumado, em razão do crescente número de desempregados.
Em todas as sessões deliberativas da próxima semana (dias 28, 29 e 30), o plenário discutirá a proposta de emenda constitucional que dá às Comissões Parlamentares de Inquérito o poder de quebra direta do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados, assim como o de buscar e apreender documentos. A proposta foi apresentada pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM) e emendada na CCJ por Amir Lando (PMDB-RO).
24/09/1999
Agência Senado
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