SENADO VOTA NA TERÇA CPMF PELA ÚLTIMA VEZ
O Senado terá uma semana de muita discussão e votação nesta próxima semana. Na terça-feira (dia 19), será votada em segundo e último turno a proposta de emenda constitucional que aumenta a alíquota e prorroga por mais três anos a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Essa mudança, que deve gerar uma arrecadação anual próxima de R$ 14 bilhões, é apontada pelo governo como um dos pontos fundamentais do programa de ajuste fiscal.De autoria do senador Elcio Alvares (PFL-ES), a emenda aumenta a CPMF dos atuais 0,20% para 0,38% nos 12 primeiros meses de sua prorrogação. Nos dois anos posteriores, a alíquota cairá para 0,30%. Os recursos da contribuição serão divididos entre a Saúde e a Previdência Social. A cobrança da atual CPMF irá até o próximo dia 22 e a nova vigência só ocorrerá 90 dias depois de promulgada a emenda constitucional pelo Congresso. Depois de votada no Senado, a proposta será apreciada pelos deputados, também em dois turnos.Na quinta-feira (dia 21), serão votados pelo plenário sete projetos, entre eles um destinado a baratear os preços dos remédios. Ele exige que os laboratórios coloquem o nome farmacológico nas embalagens e bulas dos medicamentos, além do nome comercial. Boa parte dos remédios é fabricada por mais de um laboratório e aqueles de nomes mais conhecidos custam até 70% mais que os outros, apesar do conteúdo químico ser o mesmo. Os médicos da rede pública terão de colocar nas receitas a denominação farmacológica do remédio. O projeto tem parecer favorável do relator, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE)Também na quinta-feira (dia 21), o plenário deve votar o projeto que extingue gradativamente os manicômios do país, implantando uma nova política de atendimento a doentes mentais. O projeto, um substitutivo do senador Sebastião Rocha (PDT-AP), também impede que um doente mental seja abrigado em asilo, mas mantém os hospitais psiquiátricos, desde que dêem toda assistência médica, psicológica e ocupacional aos doentes.Na mesma sessão da tarde de quinta-feira, os senadores decidirão sobre dois acordos de transferência de presos condenados, já assinados pelo governo brasileiro com a Argentina e o Chile. Se aprovados no Senado, presos chilenos e argentinos, condenados no Brasil pelo seqüestro do empresário Abílio Diniz, serão os primeiros beneficiários dos acordos. Durante a semana, o plenário do Senado votará ainda projetos sobre operações financeiras de estados e outros acordos externos.As comissões do Senado também terão uma semana de muito trabalho na terceira semana de convocação extraordinária do Congresso durante o recesso parlamentar. Na quarta-feira (dia 20), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) começará a discussão de oito propostas de emenda constitucional e três projetos de lei que mudam profundamente a legislação político-partidária do país, extinguindo inclusive o voto obrigatório e acabando com o segundo turno nas eleições para governador e prefeito das grandes cidades.Já a Comissão de Educação discutirá, nesta terça (dia 19), projeto que institui a Política Nacional de Educação Ambiental e destina 20% do valor das multas decorrentes do descumprimento da legislação ambiental para projetos de pesquisa, educação e divulgação na área de meio ambiente.
15/01/1999
Agência Senado
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