SENADO VOTA NA TERÇA-FEIRA PROJETO QUE TAXA SERVIDOR
O projeto de lei que cria a contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas da União e aumenta a alíquota de servidores públicos federais da ativa será votado pelo plenário na tarde desta terça-feira (26). Se aprovado, será encaminhado imediatamente à sanção presidencial, entrando em vigor dia 1º de maio próximo. As novas taxas vão trazer para o governo uma economia de R$ 4,19 bilhões por ano, segundo o Ministério da Previdência Social.As novas contribuições são consideradas fundamentais pela equipe econômica do governo para o ajuste fiscal das contas federais, proposto ao Congresso pelo presidente da República no final de outubro do ano passado. A maior parte das medidas que dependiam do Congresso já foi votada e está em vigor. Restam apenas a votação do Orçamento da União (com cortes), a contribuição dos aposentados e aumento da alíquota dos ativos e a prorrogação da CPMF (esta aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara).O projeto determina que a partir de maio aposentados e pensionistas que ganham mais de R$ 600 por mês terão desconto de 11% de contribuição previdenciária. Até R$ 600 não haverá contribuição. Será cobrado um adicional, até 31 de dezembro de 2002, de 9 pontos percentuais para as aposentadorias de R$ 1.200,01 a R$ 2.500 e de 14 pontos percentuais sobre a faixa que exceder a R$ 2.500. A proposta isenta os aposentados e pensionistas que têm mais de 70 anos ou aposentados por invalidez, desde que seus proventos não passem de R$ 3.000 por mês.Por sua vez, os funcionários federais estatutários, que já contribuem para a Previdência com 11% sobre todos seus rendimentos, também pagarão adicionais até o final de 2002, idênticos aos dos aposentados - 9 pontos percentuais para a faixa salarial de R$ 1.200,01 a R$ 2.500 e 14 pontos sobre o que passar de R$ 2.500. Para incentivar funcionários que já têm tempo para se aposentar, mas querem continuar na ativa, a proposta prevê que eles ficarão isentos da contribuição previdenciária. Conforme justificativa do ministro da Previdência, Waldeck Ornelas, tal isenção contribuirá para a manutenção do atual gasto com pessoal, porque, nesse caso, o governo não teria de substituir o aposentado por um novo contratado - situação em que teria de pagar ao aposentado e ao novo servidor.
22/01/1999
Agência Senado
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