SENADO VOTA PROJETO QUE INCLUI SERVIDOR NO REGIME DA CLT
O Senado vota nesta terça-feira (dia 01) projeto de iniciativa do presidente da República que enquadra a maior parte dos servidores públicos federais nas normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A matéria será votada em regime de urgência, conforme requerimento assinado pelo senador Jáder Barbalho (PMDB-PA).Na terça-feira passada (dia 25), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade o projeto que, ao adotar as normas da CLT para a maior parte do serviço público federal, exclui os atuais servidores. Na ocasião, o relator, senador Romeu Tuma (PFL-SP) analisou a medida como capaz de trazer "considerável economia para as finanças públicas".O projeto mantém a seleção dos servidores por concurso público e institui a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho, caso o servidor cometa falta grave, conforme previsto na própria CLT. A rescisão do contrato também poderá ser feita nos casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções, necessidade de redução do quadro de pessoal por excesso de despesa e insuficiência de desempenho.Na mesma sessão, o Senado realiza o segundo dia de discussão, em segundo turno, da proposta de emenda constitucional que limita os gastos dos legislativos municipais, conforme critério que leva em consideração o número de habitantes de cada município. Em primeiro turno, foram computados 70 votos favoráveis e quatro contrários à matéria.O texto estabelece que o Legislativo municipal não poderá comprometer mais de 70% dos recursos a ele destinados com a folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores. O prefeito incorrerá em crime de responsabilidade se efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição, não enviar os recursos até o dia 20 de cada mês, ou enviá-los em valor inferior à proporção fixada na lei orçamentária.
31/01/2000
Agência Senado
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