SENADO VOTA NESTA QUINTA CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS
Os senadores realizam nesta quinta-feira (dia 18) a votação final da proposta de emenda constitucional que cria os juizados especiais na Justiça Federal, conhecidos como juizados de pequenas causas. Se aprovada, a emenda será promulgada pelas mesas do Senado e da Câmara, entrando em vigor assim que for publicada no Diário Oficial. Para que os novos juizados funcionem, no entanto, o Congresso ainda terá de aprovar um projeto com toda a sua regulamentação.Os juizados de pequenas causas foram instituídos pela Constituição de 88, mas apenas no âmbito das justiças estaduais. Agora, com sua extensão à Justiça Federal, toda pequena causa que envolva o governo federal ou seus órgãos e empresas poderá ser julgada em uma ou duas sessões, dispensando até mesmo a presença de advogados, com os interessados fazendo a defesa oral.Os juizados especiais da Justiça Federal julgarão, entre outros assuntos, processos que envolvem reajuste de prestação de imóvel comprado com financiamento do SFH, benefícios pagos pela Previdência Social e indenizações que são reivindicadas da União ou de seus órgãos. A proposta conta com parecer favorável do senador José Fogaça (PMDB-RS), emitido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).Ainda na sessão desta quinta-feira (dia 18), o plenário do Senado recomeça a discussão da proposta de emenda constitucional que obriga a União, os estados e os municípios a destinarem verbas para o Sistema Único de Saúde (SUS), que repassa dinheiro para hospitais estaduais, municipais e conveniados para atendimento público gratuito. A proposta foi aprovada por unanimidade em primeiro turno, no início de dezembro último. De autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o projeto determina que a União destinará 30% dos recursos do orçamento da Seguridade Social para o SUS. Já os estados aplicarão 12% e os municípios no mínimo 10%, incluído até mesmo o dinheiro que recebem da União como transferência constitucional. A votação da proposta está marcada para o dia 24.
17/03/1999
Agência Senado
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