Valadares defende criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) foi ao Plenário na tarde desta quarta-feira (4) para defender o projeto de lei de sua autoria que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Essa proposta, explicou ele, visa agilizar o julgamento de ações contra órgãos vinculados a municípios, estados e Distrito Federal.
Ao dar exemplos de casos que poderiam ser julgados nesses juizados, o parlamentar citou a anulação de multas de trânsito indevidamente aplicadas, a impugnação de lançamentos fiscais (como os relativos ao ICMS e ao IPTU) e a anulação de atos de postura municipal. Ele lembrou que, atualmente, tais casos não podem ser examinados por juizados especiais - o que tornaria esses processos mais rápidos -, mas apenas pela justiça comum.
- Não vejo razão para o tratamento judicial privilegiado de estados e municípios, em detrimento dos cidadãos - protestou.
Valadares ressaltou que "a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas podem ser rés nos juizados federais desde 2001, e o mesmo precisa ocorrer nos juizados estaduais".
A proposta do senador permite que os novos juizados especiais examinem causas contra a fazenda pública - estadual ou municipal - no valor de até 60 salários mínimos, equivalente, hoje, a R$ 27,9 mil.
Esse projeto de lei (PLS 118/05), que havia sido aprovado no Senado em 2006, foi aprovado pela Câmara dos Deputados neste ano, sob a forma de um substitutivo. Devido às alterações realizadas naquela Casa, o texto retornou ao Senado para novo exame.
Segundo Valadares, o atual relator da matéria, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), é favorável à aprovação do substitutivo.
04/11/2009
Agência Senado
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