Senado vota PEC que torna gratuita primeira certidão de casamento
Está marcada para esta terça-feira (29), a votação da proposta de emenda à Constituição nº 22, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que proíbe aos cartórios a cobrança na emissão da primeira certidão de casamento. A decisão foi tomada na sessão deliberativa desta segunda-feira.
Na mesma sessão foi aprovado também o arquivamento do projeto de lei do senador Osmar Dias (PDT-PR) que garantia aos trabalhadores rurais os mesmos direitos do trabalhador urbano regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O arquivamento atendeu a pedido do próprio autor. Ele disse que o projeto, que tramitava há três anos e já tinha até parecer favorável do senador Pedro Simon em uma das comissões, perdeu a razão de ser porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já anunciou que vai mudar a CLT.
- A CLT, quando foi criada, em 1943, representou um enorme avanço, uma ousadia. Mas está obsoleta em alguns pontos e, por isso, os direitos do trabalhador rural devem ser novamente discutidos dentro desta reforma que vem por aí - disse Osmar Dias.
A relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), elogiou a decisão do senador. Em resposta, Osmar Dias agradeceu e acrescentou: -Prefiro acreditar na colega senadora do que na versão que lhe foi atribuída pelo colunista Cláudio Humberto, que publicou que a senhora teria dito que meu projeto era "imoral e indecente". Fico com o que Vossa Excelência diz na minha frente-, disse Osmar Dias.
Pedidos de informações
Ainda na ordem do dia, o senador Arthur Virgílio (AM), líder do PSDB, anunciou que está refazendo requerimentos de informações a vários ministros que, ou se recusaram a responder, ou o fizeram de forma vaga. -E nos próximos dias farei requerimentos à Mesa, pedindo o enquadramento no crime de responsabilidade de cada um dos deseducados que não respondem ou o fazem vagamente, mencionando faraós, a História da França. O Congresso é um Poder desarmado, mas tem altivez, dignidade, e não pode ser ultrajado pela grosseria e pela capa de impolidez dos que não querem prestar informações-, disse o líder do PSDB.
O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) cobrou providências da Mesa do Senado ao fato de que há três meses encaminhou requerimento de informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre o Programa de Revitalização do Rio São Francisco e até agora não foi atendido. -É claro que a ministra Marina Silva, como senadora que é, não se enquadra na definição do senador Arthur Virgílio. Mas o fato é que o requerimento foi encaminhado em fevereiro e até agora não houve resposta-, disse.
28/04/2003
Agência Senado
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