SENADO VOTA PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO VELHO CHICO
A região será integrada pelos municípios de Neópolis, Santana de São Francisco, Propriá, Cedro de São João, Telha, Brejo Grande, Ilha das Flores e Pacatuba, no estado de Sergipe, e as cidades de Penedo, Piaçabuçu, Igreja Nova, São Brás e Porto Real do Colégio, no estado de Alagoas.
Aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto regulamenta os artigos da Constituição concernentes à formulação de planos regionais de desenvolvimento.
Na mesma sessão, o Senado vota projeto do Executivo regulamentando a fixação, pelos estados e o Distrito Federal, das taxas e emolumentos dos cartórios de notas e registros de títulos. Aprovada na Câmara, a proposta visa a regulamentar o artigo 236 da Constituição. O projeto dá prazo de 90 dias para que as tabelas sejam revistas e se adaptem à nova lei.
De acordo com o projeto, o valor a ser fixado deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada remuneração dos serviços prestados, sempre levando em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notarias e de registro. As normas valem para os cartórios de notas, registro civil, registro de imóveis e de títulos e documentos, entre eles os cartórios judiciais.
Também serão votados decretos legislativos renovando a concessão para a exploração de serviço de radiodifusão das seguintes emissoras: Rádio Jornal do Povo, de Limeira (SP) e do Sistema de Comunicação Rio Bonito, de Gurupi (TO).
05/12/2000
Agência Senado
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