SENADO VOTA PROJETO QUE TIPIFICA CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA
O Senado vota nesta terça-feira (dia 27) projeto de iniciativa do governo que introduz no Código Penal condutas que tipificam crimes contra a Previdência Social. Entre esses novos delitos, estão a apropriação indébita de contribuições; a inserção de dados falsos ou alteração não autorizada no sistema informatizado da Previdência; a sonegação de contribuição; a falsificação de documento; e o acesso não autorizado ao sistema. Se o projeto for aprovado, a apropriação indébita de contribuições recolhidas dos contribuintes será punida com reclusão de dois a cinco anos. A inserção de dados falsos no sistema da Previdência, ou a exclusão de dados corretos, será punida com dois a doze anos de reclusão. Para quem alterar o sistema de informações sem autorização ou solicitação da autoridade competente, será prevista detenção de três meses a dois anos.Também na terça-feira, o Plenário dedica a hora do expediente a comemorar o centenário do professor Anísio Teixeira, celebrado formulador de políticas de educação no Brasil. O requerimento para essa homenagem foi apresentado pelo presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, e sete senadores já estão inscritos para falar. Na segunda-feira (dia 26), a Casa delibera sobre projeto que estabelece normas para a gestão de recursos humanos das agências reguladoras. E, em segundo turno, vota proposta de emenda constitucional do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que redefine as condições que caracterizam a nacionalidade. A iniciativa visa a corrigir interpretação dada ao nascimento de filhos de brasileiros no exterior.Outra emenda a ser apreciada nesta segunda-feira é a do senador Bernardo Cabral (PFL-AM), que altera os limites mínimos e máximos de idade a que estão sujeitos os candidatos a ministro do Tribunal de Contas da União. Também aguarda deliberação projeto do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que faculta à sociedade acesso aos sistemas de informações mantidos pela administração pública na União, estados e municípios. Na quarta-feira (dia 28), o Senado realiza duas sessões deliberativas. Uma às 10h, para votar projeto de Resolução que decreta a perda de mandato do senador Luiz Estevão (PMDB-DF). A outra às 14h30, quando o Plenário volta a reunir-se para deliberar sobre a renovação de concessão para o funcionamento de três emissoras de rádio e para discutir proposta de emenda constitucional que assegura recursos mínimos para a saúde. Esta proposta deverá ser votada na quinta-feira.O objetivo da PEC é aumentar o volume de recursos aplicados em saúde. A proposta estabelece que lei complementar definirá o percentual a ser aplicado no setor pela União, estados e municípios. Até a aprovação dessa lei, valerá uma disposição constitucional transitória, segundo a qual a União será obrigada no ano 2000 a aplicar em saúde 5% a mais do que em 1999 e, entre 2001 e 2004, o valor aplicado no ano anterior, corrigido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB). Já os estados e o Distrito Federal terão de aplicar 12% da arrecadação dos impostos.Na sexta-feira (dia 30), o Senado vota quatro projetos referentes a renovação de funcionamento de emissoras de rádio, assim como iniciativa destinada a modificar a lei concernente ao Programa Nacional de Desestatização. De autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), a idéia é excluir a possibilidade de alienação das ações excedentes na participação que garante à União o controle acionário da Petrobras. O mesmo projeto propõe a inclusão da Petrobras entre as empresas não sujeitas ao Programa Nacional de Desestatização.
23/06/2000
Agência Senado
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