SENADO VOTA PROPOSTA DE SERVIÇO CIVIL OBRIGATÓRIO
O plenário do Senado deve votar nesta quarta-feira, em primeiro turno, proposta de emenda à Constituição do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que cria, no Brasil, o serviço civil obrigatório. Esse serviço é destinado a jovens dispensados ou isentos do serviço militar, inclusive mulheres e eclesiásticos.
A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com emenda determinando que "a lei disporá sobre a prestação de serviço civil obrigatório para os isentos e excedentes do serviço militar obrigatório ou dispensados de incorporação a ele, e para aqueles que, em tempo de paz, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividade de caráter essencialmente militar".
O texto constitucional em vigor já prevê que cabe às Forças Armadas atribuir serviço alternativo aos que, após alistados, alegarem imperativo de consciência.
A CCJ manifestou-se pela prejudicialidade de emenda à Constituição do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que tramita em conjunto com a proposta de Antonio Carlos Magalhães e prevê serviço alternativo aos que não sejam incorporados em organização militar da ativa ou de formação da reserva, às mulheres e aos eclesiásticos.
O parecer da CCJ é de autoria do senador Romeu Tuma (PFL-SP), para quem o serviço civil obrigatório "pode tornar-se realmente um instrumento valioso de combate ao desemprego, sobretudo em relação aos jovens em idade militar, possibilitando até uma ação efetiva em setores em que a presença do Estado se tem revelado menos eficiente como, por exemplo, na área social, na área de segurança e na área ambiental".
O plenário deve votar ainda, na sessão desta quarta-feira, proposta de emenda à Constituição do senador Geraldo Melo (PSDB-RN) que autoriza os estados produtores de petróleo e de energia elétrica a cobrarem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A emenda visa suprimir o dispositivo constitucional que veda a incidência do ICMS "sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica".
Na justificação da proposta, Melo argumenta que a ausência da cobrança do ICMS sobre essas operações interestaduais não beneficia os usuários de tais produtos, já que o montante total do imposto contido no seu preço final não se alterará. Além disso, pune o estado produtor, proibindo-o de arrecadar o tributo. Ainda segundo o autor, ao transferir para o estado consumidor toda a receita proveniente, a Constituição "consagra absurdamente um mecanismo permanente de transferência de renda das regiões mais pobres para as mais ricas, sem gerar qualquer benefício para a sociedade".
O relator da matéria foi o senador Esperidião Amin (PPB-SC), para quem "a proposta representa importante contribuição para o aperfeiçoamento do nosso sistema tributário, que se deve tornar cada vez mais um eficaz instrumento do desenvolvimento econômico nacional".
Da pauta da sessão de amanhã (dia 12) constam ainda dois projetos de lei da Câmara. Um deles estende aos dependentes econômicos de empregado falecido o direito de ajuizar ação trabalhista, enquanto o outro dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Agente Penitenciário na Carreira Policial Civil do DF. Também deverá ser apreciada a redação final do projeto de decreto legislativo que aprova o texto do Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado. Esses três itens estão em fase de discussão, em turno único.
12/05/1998
Agência Senado
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