CCJ APRECIA AMANHÃ PROPOSTA QUE INSTITUI SERVIÇO CIVIL OBRIGATÓRIO
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL/AM), reúne-se, amanhã (dia 1º),às 10h para apreciar diversas matérias, destacando-se a proposta de emenda constitucional de iniciativa do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) que institui o serviço civil obrigatório para aqueles que alegarem imperativo de consciência ou outros motivos fundados em crença religiosa, convicção filosófica ou política.
A proposta permite o aproveitamento dos religiosos e das mulheres no serviço civil, principalmente nas atividades ligadas à assistência social e enfermagem, assim como nos serviços burocráticos nas unidades militares ou em qualquer outro setor da comunidade.
A CCJ apreciará, também, em caráter terminativo, em segundo turno de votação, o projetode lei da senadora Benedita da Silva (PT/RJ) que dispõe sobre o crime de assédio sexual; o do senador Eduardo Suplicy, (PT/SP) que institui eleições diretas para os suplentes de candidatos ao Senado Federal; projeto oriundo da Câmara dos Deputados quedispõe sobre a legalização da prática de jogos de azar; e outro que dispõe sobre norma geral de organização que torna obrigatória a avaliação psicológica periódica dos integrantes das polícias e corpos de bombeiros militares e civis.
Deverão ser apreciadas ainda pela CCJ, entre outras, as seguintes propostas de emenda constitucional: de iniciativa do senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES), que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado aos produtos integrantes da cesta básica; e do senador Carlos Patrocínio (PFL/TO), que torna o voto facultativo.30/09/1997
Agência Senado
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