SENADO VOTA REGRAS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DOS MUNICÍPIOS



O Senado Federal vota nesta quinta-feira (dia 16) projeto de resolução que autoriza os municípios a contratar operações de crédito destinadas à consolidação, assunção e refinanciamento de suas dívidas pela União. Com isso, os municípios não precisariam mais do protocolo de aprovação individual, dado pelo Senado, para cada pedido de operação. O projeto, de autoria do senador Osmar Dias (PSDB-PR), será votado em caráter de urgência.
Segundo o relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Luís Otávio (PPB-PA), o Senado preserva o controle sobre essas operações de crédito por intermédio de relatórios sobre cada uma delas, que seriam encaminhados pelo Banco Central aos parlamentares. De acordo com o projeto, ficam excluídos da autorização para operações de crédito novos pedidos de composição, prorrogação das dívidas refinanciadas ou alterações, a qualquer título, das condições de refinanciamento estabelecidas.
Outra matéria a ser votada amanhã pelo Senado é o projeto de lei da Câmara que regulamenta o exercício da profissão de classificador de produtos vegetais.

15/09/1999

Agência Senado


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