SENADO VOTOU OITO MATÉRIAS NESTA SEMANA
O plenário do Senado votou oito matérias nesta semana (de 9 a 12), entre elas um acordo internacional importante, uma emenda constitucional destinada a tornar obrigatórios os gastos da União, dos estados e dos municípios com a saúde pública e o nome de um novo diretor do Banco Central.A proposta de mudança constitucional, que obrigaria os estados a destinarem 12% de suas receitas ao Sistema Único de Saúde (SUS), acabou rejeitada pelo plenário, depois de horas de discussão. Prevaleceu o argumento de que os governos praticamente não têm recursos livres por causa dos gastos compulsórios com educação, funcionalismo e pagamento de dívidas.Já o acordo internacional cria o Instituto Internacional de Vacinas, com apoio da ONU, destinado a pesquisar e desenvolver vacinas para imunização de crianças contra doenças contagiosas, repassando tecnologias para os países em desenvolvimento. O novo diretor do BC aprovado é Carlos Eduardo de Freitas, que ocupará a diretoria para Assuntos da Dívida dos Estados.O trabalho mais intenso dos senadores, nesta semana, foi nas comissões da Casa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por exemplo, discutiu longamente vários projetos, aprovando, entre outros, um que determina alternância entre homens e mulheres nas indicações de ministros para o Supremo Tribunal Federal.A CCJ também aprovou projeto que muda a lei sobre a forma de apresentação dos símbolos nacionais, inclusive permitindo o uso da bandeira nacional em roupas, exceto como estamparia. Outro projeto discutido e aprovado pela CCJ aumentou de três para seis meses o prazo para que os departamentos de trânsito façam leilão de carros apreendidos. O prazo de 90 dias, conforme entendimentos dos senadores, é muito reduzido e nem sempre uma pessoa consegue o dinheiro para pagar multas e outros gastos de um carro recolhido.A mesma Comissão de Constituição e Justiça analisou e aprovou uma proposta que impede os governos de concederem qualquer incentivo fiscal ou financiamento a empresas que forem flagradas empregando mão-de-obra infantil. A CCJ aprovou ainda resolução executando decisão do STF de suspender artigos de lei municipal de Niterói (RJ) que previam cobrança de iluminação pública.A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), por sua vez, aprovou projeto, entre outros, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda ou desempregados que recebiam até um salário-mínimo. A tarifa mensal será de apenas R$ 2,00, vedado qualquer acréscimo pelo prazo de cinco anos.Também recebeu aprovação da CAS projeto que garante a concessão do salário-maternidade, pelo prazo de 90 dias, às seguradas da Previdência Social que adotarem ou obtiverem guarda judicial de criança até um ano de idade. Outro projeto de interesse público discutido e aprovado pelos senadores da Comissão libera pai ou mãe do emprego por um turno, a cada dois meses, para acompanhamento escolar de filhos.Além de analisar e votar projetos, as comissões também fizeram longos debates. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), depois de intenso debate, decidiu convocar o ministro das Minas e Energia e o presidente da Petrobrás a explicarem aos senadores porque o governo já concedeu aumentos superiores a 60%, neste ano, para os combustíveis. Houve ainda muito trabalho em outras comissões, inclusive as de inquérito. A CPI do Judiciário tomou novos depoimentos nesta semana, entre eles o do juiz José Maria de Mello Porto, ex-presidente do TRT do Rio de Janeiro, acusado de uma série de irregularidades administrativas.
12/08/1999
Agência Senado
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