Senado votou projetos de grande repercussão no esforço concentrado
No esforço concentrado desta primeira semana de agosto, com votações em Plenário na quarta-feira (2), os senadores votaram projetos de repercussão, muitos deles noticiados com destaque pela imprensa. O Plenário votou 26 matérias, entre elas a proposta de emenda à Constituição que institui o orçamento de cumprimento obrigatório (impositivo) por parte do presidente da República- hoje, o orçamento que sai do Congresso é apenas autorizativo. O projeto será agora examinado pelos deputados.
Também foram aprovados pelos senadores os nomes de 19 indicados pelo presidente da República para tribunais, agências e embaixadas e um pedido de empréstimo internacional.
Os senadores aprovaram ainda no Plenário um projeto que beneficia os consumidores, ao dobrar o prazo para que eles possam reclamar defeitos em produtos ou de má prestação de serviços. O prazo passou de 30 para 60 dias e, nos casos de bens duráveis, de 90 para 180 dias. Mais: o projeto determina que as vendas de produtos usados também serão regidas pelas normas de proteção contidas no Código de Defesa do Consumidor. O projeto foi remetido ao exame dos deputados.
Na área de saúde, o Plenário aprovou projeto que exige dos planos de saúde a cobertura de despesas de acompanhantes de recém-nascidos, lactentes e crianças internadas em UTI. Os planos de saúde hoje argumentam que não há necessidade da presença de pais quando os filhos são internados em UTI, mas os senadores entendem que a ausência de pais interfere negativamente no processo de recuperação do internado.
As comissões do Senado também examinaram e aprovaram projetos importantes. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por exemplo, aprovou uma emenda constitucional que acaba com o instituto da reeleição no Brasil para presidentes da República, governadores e prefeitos, a partir de 2010. A emenda será agora votada pelo Plenário do Senado, possivelmente no segundo período de esforço concentrado antes das eleições, marcado para a segunda semana de setembro.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) também aprovou uma proposta há tempos reclamada por empresários e governos estaduais - a chamada Lei do Gás. Trata-se de um marco regulatório para a área de gás, pois a falta de consistência da atual legislação é apontada como obstáculo ao crescimento do gás natural na matriz energética nacional, apesar de sua maior utilização nos últimos anos na geração de energia para uso industrial e na frota de táxis. Os partidos fizeram um acordo para que uma comissão de senadores e deputados tente conciliar o projeto do Senado com outro que tramita na Câmara, acelerando sua tramitação.
As semanas de esforço concentrado, para votação, foram decididas em reunião dos presidentes do Senado e da Câmara, senador Renan Calheiros e Aldo Rebelo, com líderes partidários. Fora esses períodos de votação, os parlamentares ficam liberados para participação na campanha eleitoral. Nas outras semanas, serão realizadas sessões não-deliberavas nas duas Casas, quando deputados e senadores podem discursar. Já a CPI dos Sanguessugas continua funcionando normalmente, devendo apresentar seu primeiro relatório nos próximos dias.
04/08/2006
Agência Senado
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