Senado votou sete iniciativas importantes ao longo da semana
Em segundo turno, o Plenário aprovou proposta de emenda à Constituição do senador Waldeck Ornelas (PFL-BA) que faz iniciar-se pelo Senado, e não pela Câmara, a tramitação de projetos referentes à estrutura federativa. A mudança decorre do fato de que, sendo a Casa representante dos estados, o Senado deve ocupar-se dos assuntos concernentes à federação. Já a Câmara, que representa a população, deve preservar a prerrogativa de iniciar a votação de todos os outros projetos.
Depois de um longo debate, o Senado aprovou e enviou à Câmara dois projetos da reforma política. O primeiro, do senador Sérgio Machado (PSDB-CE), exigindo o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e fixando critérios de distribuição dos recursos para os partidos. Ficou decidido que, em anos eleitorais, a dotação orçamentária do Fundo Partidário terá por base o valor de R$7,00 por eleitor.
O segundo projeto, de autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), altera a Lei dos Partidos Políticos para ampliar de dois para quatro anos o tempo exigido de filiação à legenda para que o eleitor possa candidatar-se a cargo eletivo. O objetivo da mudança é forjar quadros partidários sólidos, eliminando as facilidades com que um parlamentar muda hoje de agremiação.
De autoria dos senadores José Eduardo Dutra (PT-SE) e Heloísa Helena PT-AL), foi aprovado projeto determinando que a privatização da Companhia Hidrelétrica de São Francisco (Chesf) seja precedida de um plebiscito junto à população que recebe sua energia. São os habitantes de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Com o objetivo de coibir a grilagem (a ocupação de terra mediante falsa escritura de propriedade), o Senado aprovou projeto do governo alterando a legislação de cadastro, tributação e registro de imóveis rurais. De acordo com o texto, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) deve ser acompanhado de certidão de quitação do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). As escrituras dos imóveis também terão que informar o nome e a localização da propriedade, assim como o nome e a nacionalidade do dono das terras. Emendada no Senado, a matéria voltará ao exame da Câmara.
O Senado também aprovou projeto do governo reestruturando o setor de transportes e criando as Agências Nacionais de Transportes Terrestres (ANTT) e de Transportes Aquaviários (Antaq), o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) e o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit). Os senadores aprovaram a matéria sem emendas, permitindo que o projeto siga direto à sanção presidencial, sem a necessidade de nova análise pela Câmara dos Deputados.
O Plenário aprovou ainda projeto do governo criando 1.013 empregos no Hospital das Forças Armadas, sediado em Brasília. Foi autorizada a criação de 176 vagas para especialistas em Medicina e em Odontologia, 110 para a área complementar de saúde e 727 para técnicos de saúde de nível médio. As vagas serão ocupadas mediante concurso público, e o projeto ainda precisa ser sancionado.
27/04/2001
Agência Senado
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