Senadores analisam regra para notificação de acidente aéreo
A notificação oficial de acidente aéreo com vítimas deverá ser feita em até 90 dias após o ocorrido, conforme projeto em análise na Comissão de Relações Exteriores (CRE), reunida neste momento. A CRE analisa ainda projetos de decreto legislativo, com textos de acordos internacionais e convênios assinados pelo Brasil com nações com as quais mantém relações diplomáticas.
Também consta da agenda do colegiado projeto que autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da Delegação Especial Palestina. De acordo com o relator da matéria, senador João Pedro (PT-AM), doações de terreno ocorrem quando da instalação de embaixada de qualquer país que mantenha relações diplomáticas com o Brasil. No entanto, explica o senador, como a criação de um Estado palestino independente ainda depende de decisão da comunidade internacional, a doação prevista no projeto precisa ser feita por lei federal.
O parlamentar esclarece ainda que a medida visa regularizar uma "situação existente a título precário", pois a Delegação Espacial Palestina já conta com permissão de uso de terreno.Mais informações a seguir
10/12/2009
Agência Senado
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