Aprovada proposta que desburocratiza registro de nascimento
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) parecer favorável a projeto do Executivo que altera a lei sobre registros públicos para permitir que o registro de nascimento do maior de 12 anos e menor de 18 anos de idade seja realizado diretamente nos cartórios de registro civil. Atualmente, a lei nº 6.015/73 exige despacho de um juiz.
O projeto (PLC 34/07), relatado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), tem por objetivo desburocratizar os serviços judiciários. Caso o oficial de registro civil suspeite de falsidade da declaração do nascimento, de acordo com o projeto, poderá exigir provas para dissipar as dúvidas. O projeto segue agora para votação do Plenário do Senado.
Antenas
A CCJ aprovou ainda parecer do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) a projeto da Câmara dos Deputados (PLC 31/08), de autoria do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que proíbe a instalação de antenas de transmissores de celulares, bem como de fontes emissoras de radiação eletromagnética, a menos de 30 metros de edifícios destinados a clínicas médicas, centros de saúde, hospitais, escolas e residências.
A proposta, que tem por meta, segundo Gabeira, proteger a saúde da população, também proíbe a instalação de antenas perto de centros comunitários, áreas de lazer, centros culturais, museus, teatros, entorno de praças de esporte e em equipamentos de interesse sociocultural e paisagístico.
A proposta será analisada ainda por quatro comissões permanentes do Senado, recebendo decisão terminativa na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI).
Cargos
Foram aprovados ainda dois projetos de lei da Câmara criando cargos e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) localizado na cidade de Vitória. As propostas ainda serão submetidas à votação do Plenário do Senado.
06/08/2008
Agência Senado
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