Senadores concluem votação da Lei de Falências
O substitutivo do Senado ao projeto da nova Lei de Falências (PLC 71/03), que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, deverá ter sua votação concluída no Senado nesta terça-feira (29), quando os senadores irão deliberar, em Plenário, sobre as emendas apresentadas ao texto básico. A matéria tramita em regime de urgência e está em fase de discussão, em turno suplementar.
Outro projeto de lei da Câmara que deverá ser votado na mesma sessão é o que pretende compatibilizar o Código Tributário Nacional com a nova Lei de Falências (PLC 70/03). De natureza complementar, ele tramita, igualmente, em regime de urgência, recebeu substitutivo do Senado e será discutido em turno suplementar. Poderão ser apresentadas emendas a ambos os projetos até o fim da discussão.
Também deverá ser concluída a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 17/04) que aumenta de 25% para 29% o percentual para compartilhamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre combustíveis com os estados e o Distrito Federal. A Ordem do Dia prevê a votação da matéria em segundo turno.
Constam da pauta, ainda, duas proposições (os PLS 7/03 e 246/02) que estabelecem condições para o registro e a fiscalização das organizações não-governamentais (ONGs). O PLS 7/03 foi apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs e incorpora muitas das sugestões contidas no PLS 246/02, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR).
Ainda nesta terça-feira, o Plenário poderá concluir a votação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 29/00) que promove a reforma do Poder Judiciário. Ela tramita em conjunto com outras 17 PECs que tratam de questões como a nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal, as atribuições do Superior Tribunal de Justiça, a composição dos tribunais superiores, a eleição direta para os órgãos diretivos dos tribunais, a escolha do procurador-geral da República e as férias forenses coletivas.
Outra matéria que poderá ser submetida a votação é a PEC que reduz de 60.276 para 55.214 o número de vereadores. Por ter recebido emendas, ela retornou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reunirá extraordinariamente na manhã desta terça-feira para avaliar tais emendas. A PEC poderá voltar ao Plenário, para votação, na tarde desta terça-feira.
Para a sessão de quarta-feira (30), está prevista a votação, em regime de urgência, de dois projetos de lei da Câmara (PLC 22/04 e 37/04): o que institui a Bolsa-Atleta e o que cria o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas. Poderão ser votados ainda o projeto que disciplina os benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação (PLC 32/04), que também tramita em regime de urgência, e o projeto que trata da obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (PLC 3/02), entre outras matérias.
28/06/2004
Agência Senado
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