Senadores criticam descumprimento de normas de radiodifusão
Autor do requerimento de debate sobre desvios nas concessões públicas de rádio e TV, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) protestou contra a demora do Ministério das Comunicações em cumprir a legislação e impedir a participação de sócios falsos ("laranjas") nas licitações dessas outorgas. O debate foi realizado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
Segundo assinalou, algumas recomendações de ajustes nesse processo foram feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2008, mas, até hoje, medidas importantes, como a estruturação da fiscalização com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ainda estão sendo estudadas.
Além de criticar o que classificou como "mínimo de esforço" demonstrado pelo ministério para verificar a veracidade de documentos apresentados pelos concessionários, Aloysio Nunes apontou a "falta de rigor" na análise dos requisitos técnicos, afirmando que, em mais de 90% dos contratos de outorga, o que prevalece é o preço. Por fim, ele criticou a alegada disposição do Ministério das Comunicações de não considerar nulos atos irregulares detectados no curso da licitação, contrariando entendimento do TCU.
- Fraude é uma nulidade insanável. Pau que nasce torto, morre torto -, disse Aloysio Ferreira.
Legislação
Em seguida, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) reforçou a crítica do professor de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB) Venício de Lima quanto à "vinculação histórica" entre políticos e concessões de rádio e TV. Convencido de que esse envolvimento pode causar "grande dano" à sociedade, o parlamentar sugeriu que essa participação fosse vetada numa eventual revisão do marco regulatório da radiodifusão.
Cyro Miranda propôs ainda acionar a Receita Federal para avaliar a idoneidade financeira dos interessados nas licitações de outorgas de rádio e TV. A sugestão também recebeu o aval do presidente da CCT, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), para quem a legislação já dá todos os instrumentos para se fazer uma análise criteriosa da situação financeira dos futuros concessionários e impedir transferências irregulares de concessão.
Em linha de argumentação semelhante, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) acredita que, mais do que mudanças legislativas, o necessário é o cumprimento das regras já estabelecidas. O representante da Bahia discorda da proposta de o Congresso passar a cancelar a outorga de radiodifusão fraudada, defendendo que esse encaminhamento permaneça na alçada do TCU, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Por outro lado, ajustes legislativos foram reivindicados pelos senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Pedro Taques (PDT-MT). Flexa defendeu o resgate de emenda sua (derrubada em Plenário) a projeto que resultou na Resolução do Senado nº 11/08 - revisora das normas de outorga - destinada a dar dez dias de prazo para contestação de outorga concedida ou renovada. E também a proposta de emenda à Constituição (PEC) de sua autoria tornando obrigatório o aval do Senado a transferências de outorga.
Pedro Taques considerou necessário regulamentar o artigo 220, parágrafo 5º, da Constituição Federal para evitar a formação de oligopólios ou monopólios no setor de comunicações.
- O sistema de comunicação não é uma atividade econômica, mas um bem público que deve ser regido por esses princípios. Os "laranjas" existem para burlar os oligopólios e monopólios proibidos pela Constituição. Isso é prejudicial ao Estado Democrático de Direito - sustentou.
27/04/2011
Agência Senado
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